Dois normativos publicados recentemente dispõem sobre mecanismos do pacote de incentivos ao setor exportador anunciado pelo governo há três meses. Em estágio mais avançado está o sistema de devolução dos créditos tributários federais acumulados na exportação, disciplinado pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa nº 1.060/10. Já a Medida Provisória nº 497/10 lança ações para a desoneração tributária, altera regimes suspensivos de impostos, além de modernizar conceitos da legislação aduaneira.