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<A aplicação do Acordo de Valoração Aduaneira no Brasil

Ao tomar por base o conceito de valoração aduaneira – resumidamente, o procedimento para determinar o valor de produtos importados para fins de tributação – já se tem ideia da importância do tema para aqueles que atuam no comércio exterior. Internacionalmente, regras foram criadas para definir parâmetros. Trata-se do Acordo sobre Valoração Aduaneira (AVA), que integra a lista de acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e é adotado por mais de 150 países. O acordo, suas características e o ordenamento jurídico nacional estão no trabalho apresentado por Antenori Trevisan Neto no livro Aplicação do Acordo sobre Valoração Aduaneira no Brasil, lançado pela Aduaneiras.

Como define a proposta do livro?
Antenori Trevisan Neto – O livro buscou fazer uma análise jurídica das normas sobre valoração aduaneira, que no Brasil são reguladas em vários diplomas, como decretos e instruções normativas. Além disso, procurou aliar os conceitos previstos na legislação com aspectos práticos. O Acordo sobre Valoração Aduaneira deriva de tratado internacional, que deve observar todo um procedimento para aplicação aqui no Brasil, incluindo a observância da hierarquia de normas, que não podem ser contrárias à Constituição Federal, ou seja, a Lei máxima. Em resumo, o livro trata os aspectos teóricos e práticos da aplicação das regras sobre valoração aduaneira no ordenamento jurídico brasileiro.

Qual a importância da valoração aduaneira para o Direito Tributário?
É fundamental para o cálculo dos tributos na importação, em especial, do Imposto de Importação, cuja base de cálculo corresponde ao “valor aduaneiro”, definido segundo as regras sobre valoração aduaneira. Como o valor aduaneiro também compõe a base para o cálculo do IPI e demais tributos incidentes na importação, então, a aplicação do acordo afeta a cadeia de tributação na importação, pois o cálculo impacta todos os tributos.

Pode-se dizer que a aplicação das regras sobre valoração aduaneira permite flexibilidade?
É possível dizer que a interpretação das regras de valoração e o seu entendimento estão sendo construídos. Então, temos margem para definir como as regras se aplicam no Brasil. Isso acontece com qualquer norma jurídica. Apesar de a última versão do acordo sobre valoração aduaneira datar de 1994, ainda há uma série de questões que estão sendo enfrentadas por autoridades fiscais e contribuintes sobre as quais a jurisprudência administrativa e judicial está sendo formada.

Mas existe uniformidade no entendimento?
Em relação a alguns pontos básicos do acordo sim, como, por exemplo, a ordem de aplicação dos métodos, mas há uma série de pontos para os quais não há uniformidade no entendimento. Pensando na importação, por exemplo, de uma mesa, não teríamos itens para complicar o cálculo, mas ao se importar um equipamento com software embutido há toda uma discussão para se chegar ao valor aduaneiro. Esse tipo de situação não encontra entendimento uniforme por parte do Fisco ou empresas, como é o caso também das importações de produtos que envolvem o pagamento de royalties.

Então, o AVA não tem trânsito fácil entre os operadores do comércio exterior?
A aplicação do AVA está em processo de amadurecimento no Brasil e há muita gente que desconhece as regras sobre valoração aduaneira. É importante lembrar que a aplicação de tais regras deve levar em conta seu contexto no ordenamento jurídico brasileiro, considerando a necessidade de estar em consonância com a Constituição Federal etc. Nesse cenário, o livro tem como objetivo aprofundar o estudo do tema, fomentar discussões e propor soluções para uma série de questões polêmicas que afetam diretamente a vida do operador do comércio exterior.

E quais são os temas ligados ao acordo que se encontram em discussão?
Podemos citar a posição hierárquica do AVA em face das normas constitucionais e infraconstitucionais, o cálculo do valor da transação nas hipóteses de importação de software e equipamentos com software, de produtos sujeitos ao pagamento de royalties, de despesas com garantia ou objeto de remessas fracionadas, os casos de retenção de mercadorias pelo Fisco, a necessidade da distinção entre as hipóteses de subfaturamento e subvaloração, assim como a questão das multas aplicáveis nos casos em que não se comprovam fraude, sonegação ou conluio.

Sobre a questão do subfaturamento, existe confusão na avaliação de que o acordo pode prevenir a prática de atos ilícitos?
Existe um pouco de confusão, sim, e o livro busca esclarecer esse ponto e também apresenta uma distinção entre a hipótese de subfaturamento e a de subvaloração. A primeira está vinculada ao negócio ilícito e a segunda ao erro de procedimento ou interpretação por parte do contribuinte. Muitas vezes o Fisco não faz tal distinção e quem sai prejudicado é o contribuinte, dado que as penalidades aplicáveis nos casos de fraude são mais elevadas que as relacionadas ao simples erro no pagamento do imposto. Tal distinção não é vista nas autuações. Hoje em dia, além da aplicação de penalidades mais agravadas, muitas autuações são acompanhadas de representação ao Ministério Público para fins penais, o que acaba causando muita dor de cabeça para o contribuinte.

No livro, o senhor destaca que as regras sobre valoração aduaneira e preço de transferência guardam semelhanças. Quais seriam?
As semelhanças são ligadas à intenção do legislador em criar mecanismos para que as transações entre partes relacionadas sejam realizadas em condições semelhantes àquelas praticadas entre partes não vinculadas. No livro, são comentados os princípios aplicados em cada caso. Para melhor entender, ambos os conjuntos de normas aplicam-se às importações, sendo que os métodos previstos nas regras sobre preços de transferência valem para operações entre empresas vinculadas, enquanto na valoração aduaneira para qualquer importação. Na origem da formulação, os métodos também guardam semelhanças. Por exemplo, na valoração aduaneira temos o método para apuração do valor com base em mercadorias idênticas ou similares, que é semelhante ao método dos Preços Independentes Comparados (PIC), em relação a preços de transferência, que permite saber se o preço do produto em questão, praticado entre partes vinculadas, pode ser comparado ao importado por outra empresa, numa transação entre partes não vinculadas, permitidos os devidos ajustes como época da transação, quantidade etc., a fim de justificar que a operação foi praticada em condições semelhantes a outras envolvendo o mesmo bem.

(Da redação)


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