De acordo com o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal do Brasil, Fausto Vieira Coutinho, o Mercosul ainda é uma União Aduaneira imperfeita, em função das divergências entre os ordenamentos jurídicos. A harmonização da legislação intrabloco, por meio do Código Aduaneiro do Mercosul, assinado em 2004 na cidade de Ouro Preto-MG/Brasil, até o momento teve apenas a adoção pelo Paraguai em seu ordenamento jurídico.

Coutinho destacou que alguns problemas contribuíram para que até o momento o código não tenha sido implementado pelos países do bloco, entre os quais, a questão da decadência da legislação, conceito não existente nos demais países, perfurações da Tarifa Externa Comum (TEC) e não aplicação da preferência de 100%, bem como a falta da livre circulação de mercadorias.

A meta do governo é sair da União Aduaneira para um efetivo Mercado Comum. Segundo o subsecretário, já está quase pronto o texto do Código Aduaneiro do Mercosul, faltando apenas 3% do conteúdo para ser concluído. Entre as pendências, citou a falta de harmonização regional dos principais regimes aduaneiros e o estabelecimento de definições dos principais institutos.

Desde 2007, cinco países, incluindo Venezuela, elaboram o novo Código Aduaneiro do Mercosul, que foi apresentado na Presidência Pro Tempore do Brasil, porém rejeitado.

Para a Receita Federal do Brasil, a questão depende da análise de risco e informatização. Embora a legislação nacional já atenda às especificações de legislações internacionais e ao que diz a Organização Mundial de Aduanas (OMA), ainda são necessárias revisões.

Outro tema abordado no evento foi a figura do Operador Econômico Autorizado, que entrará em prática e deverá qualificar não só o importador e o exportador, mas também os despachantes aduaneiros.

O advogado especialista em direito aduaneiro, Domingos de Torre, citou a evolução do despachante como sujeito aduaneiro e sua atuação como agente que representa interesses das empresas. Também ressaltou a importância de ter uma regulamentação, com auxílio da Receita Federal e na forma de Lei, que aborde direitos e deveres do Despachante Aduaneiro e sua atuação.

Além da questão aduaneira, também a área tributária deve ser revista. Um dos objetivos é eliminar as listas de exceções da Tarifa Externa Comum. Também se busca a eliminação da bitributação e o regime de ex-tarifário deve sofrer ajustes a partir de 2010, conforme adiantou o diretor do Departamento de Comércio Exterior da Secex/MDIC, Luiz Fernando Antônio.

Para o assessor técnico da Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal, Wagner Wilson Castro, é possível notar nova tendência da fiscalização aduaneira, com informatização, ganho de agilidade e fim da “cultura pé-de-cabra”.

De acordo com o representante do governo, o modelo atual, foca no conjunto “operação-interveniente” e trabalha com: seleção para fiscalização no despacho, baseada em técnicas de gerenciamento de risco; fiscalização integrada em três momentos (prévia, durante e posteriormente ao despacho); intervenção no momento mais apropriado e menos oneroso (hoje o índice é de 8% de canais vermelhos); e equilíbrio entre segurança e facilitação.

O Doutor em Direito Comunitário, Alejandro D. Perotti, ressaltou que as questões de Direito são bem diferentes em cada país do Mercosul e que deve ser cumprido o artigo primeiro do Tratado do Mercosul para que a integração se concretize. Entretanto, as barreiras de comércio existentes vão justamente contra o que versa o artigo, ou seja, apesar de ser proibido impedir a circulação de mercadoria e adotar tributação diferenciada, isso não tem sido respeitado de maneira geral.

O Senado Federal realizará reuniões para discutir o tema do Código Aduaneiro na tentativa de aprovar as legislações para acelerar a integração entre os países do Mercosul.

Fonte: Aduaneiras

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