A Câmara de Comércio Exterior (Camex) instaurou procedimento de consulta pública relativa à Lista Preliminar (“Lista”) de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que poderão estar sujeitos à aplicação de contramedidas em decorrência do não cumprimento, por parte dos Estados Unidos, das decisões e recomendações adotadas pelo Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) no contexto do contencioso “Estados Unidos da América – Subsídios ao Algodão” (WT/DS 267).
De acordo com a Resolução Camex nº 74, publicada no Diário Oficial da União de 09/11/09, as contramedidas objeto da consulta consistirão na imposição de direito adicional de até 100 pontos percentuais sobre a alíquota do Imposto de Importação aplicada sobre os produtos a serem selecionados pelo governo brasileiro, originários e procedentes dos Estados Unidos, sem prejuízo da adoção de outras modalidades ou da inclusão de outros códigos tarifários, por decisão da Camex.
Pela Nota Explicativa presente na documentação, a imposição de um direito adicional de até 100 pontos percentuais significa que um produto com alíquota de Imposto de Importação de 12%, por exemplo, passaria a ter alíquota de até 112%.
As partes interessadas – preferencialmente por meio de Associações ou Entidades de Classe – deverão se manifestar, até o dia 30/11/09, com o preenchimento do Roteiro de Manifestação, que deve ser direcionado à Secretaria-Executiva da Camex pelo Protocolo-Geral do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Térreo, CEP 70053-900, Brasília-DF) e por meio eletrônico, via e-mail: contenciosoalgodao@mdic.gov.br. É obrigatória a apresentação do original impresso e as manifestações direcionadas exclusivamente por meio eletrônico serão descartadas.
Na Resolução nº 74 estão publicados os documentos que tratam sobre os antecedentes do processo e da consulta, a lista preliminar para aplicação de medidas, o roteiro de manifestação, além das notas explicativas.
(Fonte: Aduaneiras)
» Outros Destaques |
