Mês: Ano:


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17, DE 14 DE MAIO DE 2012	16/05/2012
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF 9ª RF nº 17/2004, que dispõe sobre o alfandegamento do Porto Organizado de Itajaí, localizado no Município de Itajaí-SC.
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 14 DE MAIO DE 2012	16/05/2012
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/1989.
Íntegra

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 15 DE MAIO DE 2012	16/05/2012
Altera a Portaria Interministerial Mapa/MF/MPOG nº 144/2012, que estabelece os parâmetros para a liberação de milho em grãos dos estoques públicos, com a concessão de subvenção econômica, em razão das condições climáticas adversas, na forma de venda direta denominada programa de "Venda Balcão", a ser operacionalizada pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
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CONVÊNIO ICMS Nº 53, DE 15 DE MAIO DE 2012	16/05/2012
Altera o Convênio ICMS nº 51/2012, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de mercadorias pelas delegações estrangeiras participantes da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20).
Íntegra

CARTA-CIRCULAR Nº 3.551, DE 15 DE MAIO DE 2012	16/05/2012
Esclarece acerca da abertura, da movimentação e do encerramento de contas de depósitos à vista específicas para a campanha eleitoral de 2012 e revoga a Carta-Circular Bacen nº 3.436/2010.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 14 DE MAIO DE 2012	15/05/2012
Aprova os requisitos fitossanitários para a importação de castanhas-de-caju (Anacardium occidentale) in natura (Categoria 3, Classe 10) produzidas em Gâmbia.
Íntegra

RESOLUÇÃO Nº 2.463, DE 14 DE MAIO DE 2012	15/05/2012
Aprova a criação de itens tarifários para uso temporário de áreas e instalações na tarifa dos portos de Santana-AP, Ilheús, Salvador e Aratu-BA e Paranaguá e Antonina-PR.
Íntegra

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 8 DE MAIO DE 2012	15/05/2012
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/1989.
Íntegra

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 25 DE ABRIL DE 2012	14/05/2012
No DOU de 14/05/2012, foi retificada a Resolução Camex nº 28, publicada no DOU de 09/05/2012, que altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de ex-tarifários, para modificar a data indicada no § 1º do art. 1º de: 30 de junho de 2012, para: 30 de junho de 2013.
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PORTARIA Nº 30, DE 11 DE MAIO DE 2012	14/05/2012
Estabelece as normas complementares disciplinadoras das rotinas operacionais de controle aduaneiro no Porto Seco de Corumbá, doravante denominado Porto Seco/COR, entrando em vigor 15 dias após a publicação.
Íntegra

PORTARIA Nº 246, DE 10 DE MAIO DE 2012	14/05/2012
Disponibiliza, no site: www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da Portaria Definitiva e a da Instrução Normativa para Requisitos Gerais de Sustentabilidade de Processos Produtivos, declarando aberto, a partir de 14/05/12, o prazo de 30 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas, as quais deverão ser encaminhadas para: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Diretoria da Qualidade (Dqual), Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade (Dipac), Rua da Estrela, nº 67, 2º andar, Rio Comprido, CEP 20251-900, Rio de Janeiro-RJ, ou e-mail: dipac.consultapublica@inmetro.gov.br.
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PORTARIA Nº 245, DE 10 DE MAIO DE 2012	14/05/2012
Revisa a composição da Comissão Técnica "Selo Ruído" e revoga a Portaria Inmetro nº 248/2006.
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PORTARIA Nº 243, DE 10 DE MAIO DE 2012	14/05/2012
Cria a Comissão Técnica de "Requisitos Gerais de Sustentabilidade de Processos Produtivos".
Íntegra

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 38, DE 11 DE MAIO DE 2012	14/05/2012
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/1989 e as disposições da Instrução Normativa RFB nº 866/2008; revoga o Ato Declaratório Executivo nº 5/2012; e reconsolida em um único ADE todos os produtos da empresa que estão em produção.
Íntegra

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20, DE 11 DE MAIO DE 2012	14/05/2012
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/1989.
Íntegra

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.268, DE 10 DE MAIO DE 2012	11/05/2012
Substitui o Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 80/1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE), e revoga as Instruções Normativas RFB nºs 953/2009 e 1.111/2010.
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CIRCULAR Nº 21, DE 10 DE MAIO DE 2012	11/05/2012
Encerra a investigação iniciada por intermédio da Circular Secex nº 30/2011, para averiguar a existência de dumping nas exportações da Bélgica para o Brasil de MDI polimérico (diisocianato de difenilmetano), comumente classificadas no item NCM 3909.30.20, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, considerando que o volume importado da origem foi insignificante; e prorroga por até seis meses, a partir de 08/06/2012, o prazo de encerramento da investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Estados Unidos e da China para o Brasil de MDI polimérico (diisocianato de difenilmetano), comumente classificadas no item NCM 3909.30.20, de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática e de nexo causal entre estes.
Íntegra

CIRCULAR Nº 22, DE 10 DE MAIO DE 2012	11/05/2012
Torna pública a homologação de Compromisso de Preços, nos termos constantes do Anexo I da Resolução Camex nº 17/2008, para amparar as importações brasileiras das resinas de policarbonato, classificadas no item NCM 3907.40.90, quando originárias dos Estados Unidos e da União Europeia, fabricadas e exportadas pelas empresas que menciona, entrando em vigor em um prazo de 50 dias a partir de 11/05/2012.
Íntegra

PORTARIA Nº 232, DE 8 DE MAIO DE 2012	11/05/2012
Adota, no Brasil, a 1ª edição luso-brasileira do Vocabulário Internacional de Metrologia - Conceitos fundamentais e gerais e termos associados (VIM 2012), baseada na 3ª edição internacional do VIM - International Vocabulary of Metrology - Basic and general concepts and associated terms, com a devida adaptação ao idioma e às reais condições existentes no País, ficando revogada a Portaria Inmetro nº 319/2009.
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PORTARIA Nº 239, DE 9 DE MAIO DE 2012	11/05/2012
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para baterias chumbo-ácido para veículos automotores.
Íntegra

PORTARIA Nº 118, DE 8 DE MAIO DE 2012	11/05/2012
Altera a Portaria DRF/GOI nº 65/2011, que institui delegações de competências aos chefes de Serviços, chefes de Equipes, chefes do Centro de Atendimento ao Contribuinte e aos agentes da Receita Federal do Brasil.
Íntegra

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 36, DE 24 DE ABRIL DE 2012	11/05/2012
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF 8ª RF nº 4/2002, que dispõe sobre o alfandegamento a título permanente, até 22/10/2014, para operar como Instalação Portuária de Uso Público, do recinto que menciona localizado em Santos-SP.
Íntegra

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 36, DE 23 DE MARÇO DE 2012	11/05/2012
No regime de incidência não cumulativa, podem ser apurados créditos de PIS/Pasep e Cofins em relação ao frete internacional, cujo ônus seja suportado pela vendedora, vinculado à exportação de seus produtos, desde que os serviços de transporte sejam adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente de transportador domiciliado no exterior.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 48, DE 29 DE MARÇO DE 2012	11/05/2012
É admitida a suspensão da exigência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita auferida com o transporte de cargas, se este serviço, adquirido por pessoa jurídica habilitada ao Reidi, for aplicado em obra de infraestrutura destinada ao seu ativo imobilizado.
Íntegra

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 20, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012	11/05/2012
São isentos do imposto de renda os rendimentos auferidos no tráfego internacional por empresas estrangeiras de transporte terrestre, desde que, no país de sua nacionalidade, tratamento idêntico seja dispensado às empresas brasileiras que tenham o mesmo objeto, e que haja o reconhecimento da isenção pela RFB. Também dispõe que as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas à pessoa física ou jurídica residente no exterior, por fonte situada no País, pela prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%.
Íntegra

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 32, DE 20 DE MARÇO DE 2012	11/05/2012
As despesas aduaneiras relativas a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de bens, não geram crédito a ser descontado das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins apuradas no regime não cumulativo, exceto quando integrarem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação efetivamente pagas.
Íntegra

CIRCULAR Nº 20, DE 9 DE MAIO DE 2012	10/05/2012
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Estados Unidos e da Alemanha para o Brasil de monoetanolamina e de trietanolamina, comumente classificadas, respectivamente, nos itens NCM 2922.11.00 e 2922.13.10, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses.
Íntegra

PORTARIA Nº 233, DE 8 DE MAIO DE 2012	10/05/2012
Cria a Comissão Técnica Materiais e Equipamentos da Construção Civil.
Íntegra

PORTARIA Nº 234, DE 8 DE MAIO DE 2012	10/05/2012
Cria a Comissão Técnica Plataforma Elevatória Veicular.
Íntegra

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 40, DE 2 DE MAIO DE 2012	10/05/2012
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF 8ª RF nº 2/2010, que dispõe sobre o alfandegamento, a título permanente, até 07/08/2012, dos 164 tanques instalados no Terminal de Líquidos a Granel de Uso Público (Terlig), de propriedade da empresa que menciona, destinados a operações de importação e exportação de granéis líquidos e cargas do tráfego de cabotagem, interligados entre si e ao Porto Organizado de Santos, localizados no Bairro Alemoa, Santos-SP, e revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF 8ª RF nº 22/2010.
Íntegra

PORTARIA Nº 65, DE 8 DE MAIO DE 2012	10/05/2012
Altera o art. 4º da Portaria DRF/RJ I nº 149/2011, referente à delegação de competência ao chefe da Divisão de Orientação e Análise Tributária (Diort) para a prática do ato que menciona.
Íntegra

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 85, DE 9 DE MAIO DE 2012	10/05/2012
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/1989.
Íntegra

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 84, DE 9 DE MAIO DE 2012	10/05/2012
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/1989.
Íntegra

RESOLUÇÃO Nº 30, DE 25 DE ABRIL DE 2012	09/05/2012
Institui o Grupo Técnico de Estudos Estratégicos de Comércio Exterior (GTEX) com o objetivo de realizar estudos e elaborar propostas sobre política de comércio exterior com países ou regiões específicas.
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RESOLUÇÃO Nº 29, DE 25 DE ABRIL DE 2012	09/05/2012
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
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RESOLUÇÃO Nº 28, DE 25 DE ABRIL DE 2012	09/05/2012
Altera, até 30/06/2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de ex-tarifários, nos percentuais que especifica; altera e revoga os ex-tarifários relacionados.
Íntegra

RESOLUÇÃO Nº 27, DE 25 DE ABRIL DE 2012	09/05/2012
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de diisocianato difenilmetano polimérico - MDI polimérico, não misturado com outros aditivos, com viscosidade a 25° C de 100 a 600 mPa.s, originárias dos Estados Unidos e da China, comumente classificadas no item NCM 3909.30.20, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, conforme especificado.
Íntegra

RESOLUÇÃO Nº 31, DE 25 DE ABRIL DE 2012	09/05/2012
Altera o inciso VI do art. 7º do Anexo à Resolução Camex nº 11/2005, que adota o Regimento Interno da Câmara de Comércio Exterior.
Íntegra

PORTARIA Nº 380, DE 8 DE MAIO DE 2012	09/05/2012
Instala, no âmbito da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Distrito Federal, a Unidade de Vigilância Agropecuária - Aeroporto Internacional de Brasília (Uvagro/BSB/DDA/SFA-DF), incluindo o Porto Seco do Distrito Federal em sua área de abrangência.
Íntegra

ORDEM DE SERVIÇO Nº 4, DE 7 DE MAIO DE 2012	09/05/2012
Dispõe sobre a entrega de arquivos digitais para formalização do e-processo e revoga a Ordem de Serviço IRF/SPO nº 11/2011, com efeitos a partir de 21/05/2012.
Íntegra

PORTARIA Nº 39, DE 4 DE MAIO DE 2012	09/05/2012
Dispõe sobre a organização dos serviços da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, estabelece as atribuições de cada Serviço, Seção, Equipe e Comissão Permanente e delega competência aos chefes de Serviço e de Seção, supervisores de Equipe, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil, ficando revogada a Portaria ALF/RJO nº 62/2010.
Íntegra

PORTARIA Nº 16, DE 19 DE ABRIL DE 2012	09/05/2012
Foi retificada a Portaria Secex nº 16, publicada no DOU de 20/04/2012, que abriu o prazo de 30 dias para apresentação de sugestões de alteração do art. 15-A da Portaria Secex nº 23/2011, que dispõe sobre procedimentos envolvidos com operações de comércio exterior.
Íntegra

PORTARIA Nº 224, DE 8 DE MAIO DE 2012	09/05/2012
Disponibiliza, no site: www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento Técnico da Qualidade para Panelas Metálicas de Uso Doméstico, declarando aberto, a partir 09/05/2012, o prazo de 45 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas, as quais deverão ser encaminhadas para: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro ), Diretoria da Qualidade (Dqual), Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade (Dipac), Rua da Estrela, nº 67, 2º andar, Rio Comprido, CEP 20251-900, Rio de Janeiro-RJ, ou e-mail: dipac.consultapublica@inmetro.gov.br.
Íntegra

PORTARIA Nº 223, DE 8 DE MAIO DE 2012	09/05/2012
Disponibiliza, no site: www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da Portaria Definitiva e a da revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Reguladores de Baixa Pressão para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) com capacidade de vazão de até 4 kg/h, declarando aberto, a partir 09/05/2012, o prazo de 30 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas, as quais deverão ser encaminhadas para: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Diretoria da Qualidade (Dqual), Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade (Dipac), Rua da Estrela, nº 67, 2º andar, Rio Comprido, CEP: 20251-900, Rio de Janeiro-RJ, ou e-mail: dipac.consultapublica@inmetro.gov.br.
Íntegra

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 8 DE MAIO DE 2012	09/05/2012
Institui o Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves (PNCMB), estabelece os procedimentos para a sua execução e dá outras providências.
Íntegra

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 7 DE MAIO DE 2012	09/05/2012
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF 9ª RF nº 14/2009, que dispõe sobre o alfandegamento, a título permanente, até 18/12/2012, de área para operar como instalação portuária de uso público, especializada na movimentação e armazenagem de granéis sólidos para exportação, localizada no Porto Organizado de Paranaguá, conforme menciona.
Íntegra

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 39, DE 27 DE ABRIL DE 2012	09/05/2012
Foi retificado o Ato Declaratório Executivo SRRF 8ª RF nº 39, publicado no DOU de 03/05/2012, que dispõe sobre o alfandegamento a título permanente, até 23/02/2021, de 118 tanques implantados na Instalação Portuária Marítima de Uso Público situada na margem esquerda do Porto Organizado de Santos, Ilha de Barnabé, Município de Santos-SP, na forma que menciona.
Íntegra

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 4 DE MAIO DE 2012	09/05/2012
Autoriza, em carater excepcional, a importação temporária de veículos de viajante não residente, realizada por meio do Regime Especial de Admissão Temporária.
Íntegra

DESPACHO Nº 74, DE 8 DE MAIO DE 2012	09/05/2012
Torna pública a denúncia, a partir de 20/04/2012, pelo Estado do Espírito Santo, do Protocolo ICMS nº 21/2011, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.
Íntegra

PARECER NORMATIVO Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2012	08/05/2012
Dispõe que o método PRL com margem de lucro de 20% e com margem de lucro de 60%, previsto na alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei nº 9.430/1996, pode ser aplicado nos anos-calendário de 2009 e 2010; para o período de 01/01/2010 a 31/05/2010, pode ser aplicado o método PVL com margem de lucro de 35%, previsto na MP nº 478/2009, na hipótese em que seja mais favorável ao contribuinte.
Íntegra

PORTARIA Nº 269, DE 7 DE MAIO DE 2012	08/05/2012
Delega competência aos superintendentes, delegados, inspetores e chefes que menciona para, entre outras atribuições, decidir sobre consultas relativas à classificação de mercadorias, ficando revogada a Portaria SRRF 3ª RF nº 4812009.
Íntegra

PORTARIA Nº 31, DE 23 DE ABRIL DE 2012	08/05/2012
Estabelece normas complementares que disciplinam o funcionamento do recinto alfandegado do Porto Seco Sul de Minas e revoga a Portaria DRF/VAR nº 84/2011, sem perda de validade dos atos praticados em sua vigência.
Íntegra

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 7 DE MAIO DE 2012	08/05/2012
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/1989.
Íntegra

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 2 DE MAIO DE 2012	08/05/2012
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/1989 e Instrução Normativa RFB nº 866/2008; revoga o Ato Declaratório Executivo nº 36/2008; e reconsolida em único ADE todos os produtos da empresa que estão em produção.
Íntegra

PORTARIA Nº 15, DE 2 DE MAIO DE 2012	08/05/2012
Disciplina a entrega, no âmbito da jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador, de documentos em forma eletrônica para anexação em e-processo.
Íntegra

PORTARIA Nº 15, DE 4 DE MAIO DE 2012	08/05/2012
Dispõe sobre prorrogação dos prazos processuais constantes do art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, relativos aos contribuintes jurisdicionados à AFR/Itaúna/MG, tendo em vista que a Agência que menciona não funcionará durante os dias 7 e 08/05/2012.
Íntegra

PORTARIA Nº 336, DE 4 DE MAIO DE 2012	08/05/2012
Foi retificada a numeração da Portaria Mapa nº 336, publicada no DOU de 07/05/2012, passando para Portaria Mapa nº 366. O normativo reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, por intermédio da Gerência de Inspeção de Produtos do Instituto Mineiro de Agropecuária, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
Íntegra

CONSULTA PÚBLICA Nº 21, DE 7 DE MAIO DE 2012	08/05/2012
Torna pública a proposta de alteração de PPB nº 40/2010 - Alteração da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 159/2006, que estabelece o PPB para fitas cassetes de áudio e vídeo gravadas e não gravadas, industrializadas na Zona Franca de Manaus, informando que manifestações podem ser encaminhadas no prazo máximo de 15 dias, a contar de 08/05/2012, ao e-mail: cgice@mdic.gov.br.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 20, DE 7 DE MAIO DE 2012	08/05/2012
Torna pública a proposta de alteração de PPB nº 81/2011 - Alteração das Portarias Interministeriais MDIC/MCT nºs 28 e 29/2010, que estabelecem o PPB para unidade de disco magnético rígido, informando que manifestações podem ser encaminhadas no prazo máximo de 15 dias, a contar de 08/05/2012, ao e-mail:cgice@mdic.gov.br.
Íntegra

CONSULTA PÚBLICA Nº 19, DE 7 DE MAIO DE 2012	08/05/2012
Torna pública a proposta de alteração de PPB nº 4/2012 - Alteração das Portarias Interministeriais MDIC/MCT nºs 158 e 159/2002, que estabelecem o PPB para unidade de bordo para pedágio e controle de acesso, informando que manifestações podem ser encaminhadas no prazo máximo de 15 dias, a contar de 08/05/2012, ao e-mail: cgice@mdic.gov.br.
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RESOLUÇÃO Nº 4.077, DE 4 DE MAIO DE 2012	08/05/2012
Institui linha especial de crédito para os agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) afetados pela seca ou estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Íntegra

RESOLUÇÃO Nº 4.076, DE 4 DE MAIO DE 2012	08/05/2012
Institui linha especial de crédito para produtores rurais afetados pela seca ou estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Íntegra

RESOLUÇÃO Nº 4.075, DE 4 DE MAIO DE 2012	08/05/2012
Institui linha especial de crédito para empreendedores afetados pela seca ou estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Íntegra

PORTARIA Nº 221, DE 7 DE MAIO DE 2012	08/05/2012
Disponibiliza, no site: www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da Portaria Definitiva e a da revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Mangueiras de PVC Plastificado para Instalações Domésticas de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), declarando aberto, a partir de 08/05/2012, o prazo de 30 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas, as quais deverão ser encaminhadas para o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Íntegra

PORTARIA Nº 222, DE 7 DE MAIO DE 2012	08/05/2012
Disponibiliza, no site: www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da Portaria Definitiva e a da revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Certificação de Potência Sonora de Produtos Eletrodomésticos, declarando aberto, a partir de 08/05/2012, o prazo de 30 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas, as quais deverão ser encaminhadas para o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Íntegra

PORTARIA Nº 366, DE 4 DE MAIO DE 2012	07/05/2012
Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, por intermédio da Gerência de Inspeção de Produtos do Instituto Mineiro de Agropecuária, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e revoga a Portaria SDA nº 100/2010.
Íntegra

CONVÊNIO ICMS Nº 51, DE 4 DE MAIO DE 2012	07/05/2012
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de mercadorias pelas delegações estrangeiras participantes da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio + 20), com vigência a partir da data da publicação de sua ratificação nacional e efeitos até 22/06/2012.
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PORTARIA Nº 10, DE 27 DE ABRIL DE 2012	07/05/2012
Dispõe sobre a forma de apresentação e trâmite de documentos instrutivos dos procedimentos de habilitação previstos na IN SRF nº 650/2006, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
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PORTARIA Nº 14, DE 2 DE MAIO DE 2012	07/05/2012
Dispõe sobre o controle aduaneiro da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador.
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PORTARIA Nº 46, DE 30 DE ABRIL DE 2012	07/05/2012
Delega competência ao delegado-adjunto e aos chefes que menciona para, entre outras atribuições, apreciar os pedidos de reconhecimento do direito à isenção, imunidade, suspensão e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; decidir sobre restituição, compensação ou ressarcimento quando o pedido for considerado não formulado ou a compensação considerada não declarada ou ainda quando a compensação for totalmente não homologada.
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PORTARIA Nº 47, DE 4 DE MAIO DE 2012	07/05/2012
Disciplina a entrega, no âmbito da circunscrição da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro, de documentos para incorporação ao processo administrativo. O procedimento entra em vigor no dia 01/06/2012.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 78, DE 16 DE ABRIL DE 2012	07/05/2012
Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, o crédito presumido de ICMS, previsto no art. 631 do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná (RICMS/PR), deve ser considerado como efetiva redução do imposto, cabendo a indicação da alíquota de ICMS real resultante dessa redução. Contudo, o diferimento parcial do ICMS, previsto no art. 96 do RICMS/PR, deve compor a base de cálculo das contribuições e, consequentemente, ser englobado na alíquota real de ICMS informada. Os valores pagos indevidamente podem ser restituídos ou compensados com outros tributos.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 73, DE 16 DE ABRIL DE 2012	07/05/2012
Os serviços prestados por importadora por conta e ordem na importação de matéria-prima não constituem insumos na produção ou fabricação de mercadorias destinadas à venda, para fins de apuração pelo PIS/Pasep e Cofins, por serem executados em fase que antecede a produção ou fabricação.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 76, DE 16 DE ABRIL DE 2012	07/05/2012
No frete interno de produto a ser exportado não é aplicável a isenção ou a suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para as receitas de transportadoras decorrentes de frete interno, bem como de frete de suas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, se o exportador não for habilitado junto à Receita Federal como pessoa jurídica preponderantemente exportadora.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 77, DE 16 DE ABRIL DE 2012	07/05/2012
Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, o crédito presumido de ICMS, previsto no art. 631 do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná (RICMS/PR), deve ser considerado como efetiva redução do imposto, cabendo a indicação da alíquota de ICMS real resultante dessa redução. Contudo, o diferimento parcial do ICMS, previsto no art. 96 do RICMS/PR, deve compor a base de cálculo das contribuições e, consequentemente, ser englobado na alíquota real de ICMS informada. Os valores pagos indevidamente podem ser restituídos ou compensados com outros tributos.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 40, DE 4 DE MAIO DE 2012	07/05/2012
Dispõe que a não incidência das contribuições PIS/Pasep e Cofins, conforme dispõe a legislação especificada, aplica-se a todas as empresas comerciais exportadoras que adquirirem produtos com o fim específico de exportação.
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CIRCULAR Nº 3.591, DE 2 DE MAIO DE 2012	04/05/2012
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) e revoga os dispositivos que menciona, entrando em vigor em 02/07/2012.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 3 DE MAIO DE 2012	04/05/2012
Dispõe sobre as solicitações e procedimentos de avaliação de licenciamentos de importação para pesquisas clínicas regulamentadas pela Resolução RDC/Anvisa nº 39/2008.
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RESOLUÇÃO Nº 451, DE 3 DE MAIO DE 2012	04/05/2012
Altera os limites de emissão da Tabela 3 do Anexo I da Resolução Conama nº 418/2009, que dispõe sobre critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular (PCPV) e para a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso (I/M) pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente.
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PORTARIA Nº 245, DE 5 DE ABRIL DE 2012	04/05/2012
Foi retifiada a Portaria MCTI nº 245, publicada no DOU de 09/04/2012, que institui o Sistema Nacional de Laboratórios em Nanotecnologias (SisNANO) como um dos elementos do Programa Nacional de Nanotecnologia, no âmbito da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e associado ao Plano Brasil Maior.
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CIRCULAR Nº 3.592, DE 2 DE MAIO DE 2012	04/05/2012
Regulamenta o disposto na Resolução Bacen nº 4.074/2012, que dispõe sobre a concessão de crédito decorrente do uso da sistemática de exportação indireta, prevista na Lei nº 9.529/1997, e revoga a Circular Bacen nº 2.782/1997.
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 44, DE 3 DE MAIO DE 2012	04/05/2012
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/1989.
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ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 3 DE MAIO DE 2012	04/05/2012
Ratifica os Convênios ICMS nºs 41/12, 42/12, 43/12, 44/12, 45/12, 46/12, 47/12, 48/12, 49/12 e 50/12.
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25, DE 3 DE MAIO DE 2012	04/05/2012
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/1989.
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PORTARIA Nº 50, DE 2 DE MAIO DE 2012	04/05/2012
Delega competência aos chefes de Seção, ao chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) e aos agentes da Receita Federal do Brasil em exercício nas Agências da Receita Federal do Brasil em Camaquã, Canguçu, Dom Pedrito, Rio Grande, Santa Vitória do Palmar e São Lourenço do Sul, bem como a seus respectivos substitutos eventuais para, isolada ou conjuntamente, restringindo-se às suas áreas de atuação, aplicarem a legislação de pessoal aos servidores subordinados, inclusive decidir sobre a fixação de seus períodos de férias, entre outras.
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PORTARIA Nº 269, DE 3 DE MAIO DE 2012	04/05/2012
Estabelece que a unidade de atendimento Equipe de Atendimento/1 (EAT/1) da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Itajaí-SC, com atribuições previstas pela Portaria da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí nº 34/2012, poderá adotar, nos dias úteis, horário de atendimento ao contribuinte de 12 horas ininterruptas.
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CIRCULAR Nº 19, DE 2 DE MAIO DE 2012	03/05/2012
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da África do Sul, Austrália, República da Coreia, China, Rússia e Ucrânia para o Brasil de produtos laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados por meio de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 milímetros (mm), podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento (chapas grossas), comumente classificados nos itens NCM 7208.51.00 e 7208.52.00, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses.
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 52, DE 2 DE MAIO DE 2012	03/05/2012
Declara que a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de abril de 2012, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de maio de 2012, é de 0,71%.
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PORTARIA Nº 361, DE 2 DE MAIO DE 2012	03/05/2012
Instala, no âmbito da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio Grande do Sul, a Unidade de Vigilância Agropecuária de Porto Mauá (Uvagro/PMAU/DDA-RS).
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PORTARIA Nº 362, DE 2 DE MAIO DE 2012	03/05/2012
Instala, no âmbito da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Santa Catarina, a Unidade de Vigilância Agropecuária, São Francisco do Sul (Uvagro/SFS/DDA/SFA-SC).
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PORTARIA Nº 27, DE 30 DE ABRIL DE 2012	03/05/2012
Delega competência ao diretor do Instituto de Engenharia Nuclear (IEN) para, na forma da legislação vigente e diretrizes da CNEN, gerir a Unidade Administrativa, praticando os atos que menciona e revoga os normativos relacionados.
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 39, DE 27 DE ABRIL DE 2012	03/05/2012
Declara alfandegados, a título permanente, até 23/02/2021, os 118 tanques implantados na Instalação Portuária Marítima de Uso Público situada na margem esquerda do Porto Organizado de Santos, Ilha de Barnabé, Município de Santos-SP, administrada pela empresa que menciona, que se destinam à armazenagem de granéis líquidos em operações de importação e exportação, estando sob a jurisdição da ALF/Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao seu controle fiscal.
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PORTARIA Nº 142, DE 30 DE ABRIL DE 2012	02/05/2012
Dispõe sobre o uso do Sistema de Informação Concentrador de Dados Portuários do Projeto Porto Sem Papel para as autorizações de atracação, operação e desatracação de embarcações no Porto Organizado de Fortaleza e Terminal Portuário de Pecém.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.267, DE 27 DE ABRIL DE 2012	02/05/2012
Altera a Instrução Normativa RFB nº 758/2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).
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