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| CIRCULAR Nº 3, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010 | 10/03/2010 |
| Torna pública a forma de distribuição, entre as empresas que menciona, da quota total (soma das parcelas fixa e variável), resultante da aplicação do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional para o período do segundo ano do Acordo, de 7.355 unidades de automóveis e veículos comerciais leves (até 1.500 kg de capacidade de carga) e veículos utilitários (com capacidade de carga útil acima de 1.500 kg e peso bruto total de até 3.500 kg), compreendidos nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que figuram no Apêndice I do Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai e que cumpram as disposições do Acordo, contemplada com o benefício de 100% de preferência tarifária nas exportações do Brasil para o Uruguai. |
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| RESOLUÇÃO Nº 10, DE 9 DE MARÇO DE 2010 | 10/03/2010 |
| Dispõe sobre a notificação de drogas vegetais no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). |
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| RESOLUÇÃO Nº 343, DE 5 DE MARÇO DE 2010 | 10/03/2010 |
| Altera a Resolução nº 330/2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução nº 245/2007, denominado antifurto, nos veículos novos, nacionais e importados. |
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| RESOLUÇÃO Nº 344, DE 5 DE MARÇO DE 2010 | 10/03/2010 |
| Altera o prazo previsto no art. 11 da Resolução nº 281/2008, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação. |
| Íntegra |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 8 DE MARÇO DE 2010 | 09/03/2010 |
| Regulamenta o registro de estabelecimento produtor de farinhas e produtos gordurosos destinados à alimentação animal e o registro e o comércio de farinhas e produtos gordurosos destinados à alimentação animal obtidos de estabelecimentos que processam resíduos não comestíveis de animais. |
| Íntegra |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 8 DE MARÇO DE 2010 | 09/03/2010 |
| Acresce a Seção XVII - Elementos de Segurança ao Capítulo II - Procedimentos Administrativos e Operacionais do Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, aprovado na forma do Anexo da Instrução Normativa Mapa nº 36/2006. |
| Íntegra |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 5 DE MARÇO DE 2010 | 09/03/2010 |
| Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no "Ex" 02 do código 8702.90.90 da Tipi. |
| Íntegra |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 5 DE MARÇO DE 2010 | 09/03/2010 |
| Declara que o veículo que menciona cumpre a exigência para enquadramento no "Ex" 02 do código 8702.10.00 da Tipi. |
| Íntegra |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 8 DE MARÇO DE 2010 | 09/03/2010 |
| Transfere a titularidade e a exploração da Instalação Portuária de Uso Privativo Misto, denominado Terminal Fluvial de Santa Clara, localizado na BR 386, Rodovia Tabaí/Canoas, km 419, nº 850, Passo Raso, Município de Triunfo-RS, entre as empresas que menciona, por meio de filial, em decorrência de processo de incorporação, com base na Resolução Antaq nº 1.617/2010. |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 1º DE MARÇO DE 2010 | 09/03/2010 |
| Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/1989. |
| Íntegra |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 49, DE 8 DE MARÇO DE 2010 | 09/03/2010 |
| Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/1989. |
| Íntegra |
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| RESOLUÇÃO Nº 14, DE 3 DE MARÇO DE 2010 | 08/03/2010 |
| No DOU de 08/03/2010, foi retificada a Resolução Camex nº 14, publicada no DOU de 05/03/2010, que aplica direito antidumping definitivo, por até cinco anos, nas importações brasileiras de calçados, classificados nas posições NCM 6402 a 6405, da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 13,85/par. |
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| RESOLUÇÃO Nº 15, DE 5 DE MARÇO DE 2010 | 08/03/2010 |
| Adota a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação aos Estados Unidos, e fixa as alíquotas do Imposto de Importação, com vigência de 365 dias. |
| Íntegra |
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| RESOLUÇÃO Nº 9, DE 4 DE MARÇO DE 2010 | 08/03/2010 |
| Altera a Resolução RDC nº 69/2008, que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Gases Medicinais, e revoga os dispositivos que menciona. |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 4 DE MARÇO DE 2010 | 08/03/2010 |
| Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/1989. |
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| PORTARIA Nº 58, DE 4 DE MARÇO DE 2010 | 08/03/2010 |
| Cria a Comissão Técnica Rodas Automotivas, dentro do Programa de Avaliação da Conformidade. |
| Íntegra |
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| RESOLUÇÃO Nº 14, DE 4 MARÇO DE 2010 | 05/03/2010 |
| Aplica direito antidumping definitivo, por até cinco anos, nas importações brasileiras de calçados, classificados nas posições NCM 6402 a 6405, da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 13,85/par, e revoga a Resolução Camex nº 48/2009. |
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| DECRETO Nº 7.127, DE 4 DE MARÇO DE 2010 | 05/03/2010 |
| Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e revoga o Decreto nº 5.351/2005 e o Anexo e os arts. 1º e 2º do Decreto nº 6.348/2008. |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 4 DE MARÇO DE 2010 | 05/03/2010 |
| Revoga as Instruções Normativas SDA nºs 73/2004 e 43/2006, que aprovam os requisitos fitossanitários para a importação de mudas de raiz nua e in vitro de mirtilo (Vaccinium corymbosum e Vaccinium ashei) produzidas na Argentina e no Uruguai. |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 2 DE MARÇO DE 2010 | 05/03/2010 |
| Retifica o item 1 do Ato Declaratório Executivo SRRF/8ª RF nº 99/2003, que declara alfandegado a título permanente, até 02/04/2018, para operar como instalação portuária de uso público na importação e na exportação de granel líquido de origem vegetal - especificamente suco de laranja concentrado refrigerado asséptico NFC - o recinto localizado na margem direita do Porto Organizado de Santos, na Avenida Eduardo Pereira Guinle, s/nº - Armazém 29 - Santos-SP, administrado pela empresa que menciona, com área total de 13.884,05 m², contendo os tanques de nºs 901 a 917, 920 a 927 e 930 a 937, arrendada pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) ao interessado conforme o Contrato Pres.018/98, firmado em 02/04/1998, e seus Primeiro, Segundo e Terceiro Instrumentos Aditivos". |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, DE 2 DE MARÇO DE 2010 | 05/03/2010 |
| Altera o caput e a alínea "e" do item 1 do Ato Declaratório Executivo SRRF/8ª RF nº 2/2010, que declara
alfandegados, a título permanente, até 07/08/2012, os 158 tanques instalados no Terminal de Líquidos a Granel de Uso Público (Terlig) de propriedade da empresa que menciona, com capacidade total de armazenamento de 255.500 m³, destinados a operações de importação e exportação de granéis líquidos e cargas do tráfego de cabotagem, interligados entre si e ao Porto Organizado de Santos pela rede de tubulações instalada na área de Servidão de Passagem cuja utilização é regulada pelo Contrato de Servidão de Passagem nº DP/26.2002 e seu Primeiro Termo Aditivo, firmados com a Codesp em 07/08/2002 e 04/11/2003, respectivamente, localizados no Bairro Alemoa, Santos-SP, implantados conforme menciona. |
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| PORTARIA Nº 23, DE 3 DE MARÇO DE 2010 | 05/03/2010 |
| Altera a Portaria ALF/GRU nº 106/2009, que disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados aos Serviços e Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro (SP). |
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| CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 4 DE MARÇO DE 2010 | 05/03/2010 |
| Torna pública a proposta de fixação/alteração de Processo Produtivo Básico (PPB) nº 63/2009 - Fixação de Processo Produtivo Básico para o produto máquina de lavar louças, do tipo doméstica, para sua ampla divulgação, a fim de que possam ser colhidas contribuições para seu aperfeiçoamento, informando que sugestões poderão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 dias, a contar de 05/03/2010, ao Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, Esplanada dos Ministérios, Bloco J, sala 518, 5º andar, Brasília-DF, CEP: 70053-900, fax: 61 2027 7097 e e-mail: cgice@desenvolvimento.gov.br. |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 46, DE 3 DE MARÇO DE 2010 | 04/03/2010 |
| Altera o art. 6º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 163/2009, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto televisor com tela de cristal líquido, industrializado na Zona Franca de Manaus. |
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| PORTARIA Nº 206, DE 3 DE MARÇO DE 2010 | 04/03/2010 |
| Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil e revoga dispositivos da Portaria MF nº 125/2009. |
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| CIRCULAR Nº 4, DE 3 DE MARÇO DE 2010 | 04/03/2010 |
| Torna pública a atualização dos preços de referência para o cálculo dos direitos antidumping aplicados às importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos e do México. |
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| PORTARIA Nº 32, DE 2 DE MARÇO DE 2010 | 04/03/2010 |
| Altera as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras (Normam-08/DPC). |
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| PORTARIA Nº 17, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010 | 04/03/2010 |
| Incorpora ao ordenamento jurídico nacional a Decisão nº 30/2009, do Conselho Mercado Comum do Mercosul, que determina os critérios comuns de concessão do Selo Mercosul Cultural. |
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| CIRCULAR Nº 401, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010 | 04/03/2010 |
| Altera e consolida os critérios de cobrança do custo de apólice, fatura e endosso, inclusive na contratação de seguro de crédito à exportação, e revoga a Circular Susep nº 176/2001. |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 41, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2010 | 04/03/2010 |
| Declara que nos termos da IN SRF nº 445/2004 e seus anexos, deve ser apresentado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica o Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), contendo informações individualizadas de seus estabelecimentos que se dediquem à fabricação (Anexos I ou II), importação (Anexos I ou II) ou distribuição por atacado (Anexo I) dos produtos relacionados nos respectivos anexos, ainda que no respectivo período não tenham realizado movimentações desses produtos, e independentemente da utilização que o destinatário ou adquirente possa fazer desses produtos, da atividade exercida pelo destinatário ou adquirente ou do tipo, da qualidade ou da classificação NCM dos produtos vendidos. |
| Íntegra |
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| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 51, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 | 04/03/2010 |
| Declara que na importação por conta e ordem de terceiros, incide o IPI no desembarco aduaneiro, na saída da mercadoria do estabelecimento importador e na saída do estabelecimento adquirente por conta e ordem, a emissão da nota fiscal de saída pelo importador por conta e ordem de terceiros será no valor da nota fiscal de entrada, acrescido do ICMS incidente na saída e do valor do IPI recalculado em razão do acréscimo de sua base de cálculo com o ICMS, o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação e com a exclusão do IPI vinculado à importação, este poderá ser descontado como crédito na determinação do IPI a pagar. |
| Íntegra |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.013, DE 1º DE MARÇO DE 2010 | 02/03/2010 |
| Altera a Instrução Normativa SRF nº 285/2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária. |
| Íntegra |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.014, DE 1º DE MARÇO DE 2010 | 02/03/2010 |
| Revoga o item 1 da alínea "b" do inciso II do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 650/2006, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. |
| Íntegra |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 1º DE MARÇO DE 2010 | 02/03/2010 |
| Declara que a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de fevereiro de 2010, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de março de 2010, é de 0,59%. |
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| PORTARIA Nº 67, DE 1º DE MARÇO DE 2010 | 02/03/2010 |
| Estabelece os procedimentos gerais para a obtenção de autorização com vistas à exportação de cargas ociosas de Gás Natural Liquefeito (GNL) no mercado de curto prazo, denominado spot. |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 82, DE 1º DE MARÇO DE 2010 | 02/03/2010 |
| Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/1989. |
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| ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010 | 01/03/2010 |
| Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 471/2009, que altera as Leis nºs 9.440/1997 e 9.826/1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010 | 01/03/2010 |
| Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/1989. |
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| PORTARIA Nº 91, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010 | 01/03/2010 |
| Submete à consulta pública, por um prazo de 30 dias, a contar de 01/03/2010, o Projeto de Instrução Normativa que aprova o Regulamento Técnico do Trigo, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, na forma dos seus Anexos, informando que as sugestões advindas da consulta pública, uma vez tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas, por escrito, para o endereço: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria de Defesa Agropecuária, Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, Coordenação-Geral de Qualidade Vegetal, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo Ala B, 3º andar, sala 338, CEP: 70043-900, Brasília-DF, ou para o endereço eletrônico: karina.leandro@agricultura.gov.br. |
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