Mês: Ano:


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 12 DE MARÇO DE 2010	16/03/2010
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/1989.
Íntegra

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 64, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010	16/03/2010
Declara que o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, por simples licença de uso de marca ou patente, a título de royalties, sem qualquer serviço vinculado a essa cessão, não caracterizam contrapartida de serviços provenientes do exterior, prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, executados no País, ou executados no exterior, cujo resultado se verifique no País, não cabendo a incidência da Cofins-Importação e do PIS/Pasep-Importação.
Íntegra

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 65, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010	16/03/2010
Declara que o fato gerador da Cide é o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de royalties de qualquer natureza, bem como a remuneração pela contraprestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes prestados por residentes ou domiciliados no exterior e que o fato gerador da Cofins (Importação) e da Contribuição para o PIS/Pasep (Importação) é a entrada no território nacional de bens estrangeiros ou o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviços executados no País, ou executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.
Íntegra

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 81, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010	16/03/2010
Declara que as bebidas alcoólicas, classificadas na posição 2206.00.90 e 2206.00.90 "Ex 01" da Tipi/2006, acondicionadas em recipiente com capacidade superior a 1 litro, estão sujeitas ao enquadramento em classes de valores de imposto para fins de cálculo do IPI incidente sobre esses produtos, como também estão sujeitas à aplicação do selo de controle.
Íntegra

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 86, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010	16/03/2010
Estabelece que cabe a redução à alíquota zero da Cofins à empresa comercial que vende os produtos médicos, incluídos no Anexo III do Decreto nº 6.426/2008, a hospitais, clínicas, consultórios médicos ou odontológicos, a laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, ou ao Poder Público, para serem utilizados em campanha de saúde.
Íntegra

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 80, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010	16/03/2010
Declara que a isenção para embarcações, exceto as recreativas e as esportivas, regulamentada pelo art. XXII do art. 51 do Ripi/2002, deixou de vigorar a partir da data de publicação da Lei nº 11.482/2007, a qual revogou expressamente, em seu art. 25, a base legal do referido benefício.
Íntegra

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 97, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010	16/03/2010
Declara que os pagamentos a representante comercial residente ou domiciliado no exterior "pelos serviços prestados fora do País na captação e intermediação de negócios de venda e exportação de mercadorias para o exterior" não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, ao passo que estão sujeitos à incidência dessas contribuições os pagamentos para representante residente ou domiciliado no exterior relativos a "serviço verificado no País".
Íntegra

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 100, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010	16/03/2010
Declara que os pagamentos a representante comercial residente ou domiciliado no exterior "pelos serviços prestados fora do País na captação e intermediação de negócios de venda e exportação de mercadorias para o exterior" não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, ao passo que estão sujeitos à incidência dessas contribuições os pagamentos para representante residente ou domiciliado no exterior relativos a "serviço verificado no País".
Íntegra

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 12 DE MARÇO DE 2010	15/03/2010
Instaura, nos termos da Medida Provisória nº 482/2010, o procedimento de consulta pública sobre as medidas de suspensão de concessões ou obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em relação aos Estados Unidos da América, em decorrência do não cumprimento das decisões e recomendações adotadas pelo Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), no contexto do contencioso "Estados Unidos da América - Subsídios ao Algodão" (WT/DS 267).
Íntegra

RESOLUÇÃO Nº 1.636, DE 10 DE MARÇO DE 2010	15/03/2010
Revoga a Resolução Antaq nº 434/2005, que aprovou a Norma para o Afretamento de Embarcação por Empresa Brasileira de Navegação na navegação de apoio portuário para execução dos serviços de dragagem hidroviária e portuária em canais de acesso, berços de atracação, bacias de evolução e de fundeio, para a desobstrução e regularização da navegabilidade marítima e hidroviária interior.
Íntegra

PORTARIA Nº 91, DE 11 DE MARÇO DE 2010	15/03/2010
Disponibiliza para Consulta Pública a anexa minuta de Portaria Interministerial que estipula Regulamentação Específica que define os Níveis Mínimos de Eficiência Energética de Reatores Eletromagnéticos para Lâmpadas a Vapor de Sódio a Alta Pressão, cujos documentos pertinentes podem ser obtidos na Rede Mundial de Computadores, na página do Ministério de Minas e Energia (MME): www.mme.gov.br. As contribuições dos agentes interessados, para o aprimoramento da proposta, serão recebidas pelo MME até 26/04/2010, no endereço eletrônico: desenvolvimento.energetico.dde@mme.gov.br.
Íntegra

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 12 DE MARÇO DE 2010	15/03/2010
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 472/2009, que institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec); cria o Programa Um Computador por Aluno (Prouca) e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional (Recompe); prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante (FMM) para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM); dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948/2009; e ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
Íntegra

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 42, DE 22 DE JANEIRO DE 2010	15/03/2010
Declara que o IPI incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) e não há previsão legal para incidência do IPI na transferência de normas técnicas por meio eletrônico (download), sem a utilização de suporte físico, por não haver a caracterização de um produto, de um bem material, passível de classificação na Tabela de Incidência do IPI; e que o I.I. incide sobre mercadoria estrangeira e não há previsão legal para incidência do I.I. na transferência de normas técnicas por meio eletrônico (download), sem a utilização de suporte físico, uma vez que documento técnico transferido eletronicamente ao importador não se coaduna com o conceito de mercadoria.
Íntegra

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 24, DE 18 DE JANEIRO DE 2010	15/03/2010
Declara que mercadorias adquiridas sob o regime tributário Reporto, inclusive aquelas relacionadas pelo Poder Executivo em conformidade com o estabelecido pelo § 8º do art. 14 da Lei nº 11.033/2004, hão de ser utilizadas exclusivamente em portos, consoante acepção conferida à expressão área do porto organizado estabelecida pelo inciso IV do § 1º do art. 1º da Lei nº 8.630/2003 (Lei dos Portos).
Íntegra

PORTARIA Nº 28, DE 11 DE MARÇO DE 2010	15/03/2010
Delega competência aos chefes de Seção que menciona, aos Agentes da Receita Federal do Brasil das agências subordinadas à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa-PR, ao Delegado Adjunto da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa, aos chefes de Equipe, aos AFRFBs e, nos seus afastamentos ou impedimentos, aos seus substitutos eventuais, para decidir e praticar atos que especifica e revoga a Portaria DRF/PTG nº 72/2008.
Íntegra

DECRETO Nº 7.129, DE 11 DE MARÇO DE 2010	12/03/2010
Dá nova redação ao art. 54 do Decreto nº 5.163/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica e o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
Íntegra

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 11 DE MARÇO DE 2010	12/03/2010
Autoriza, em caráter excepcional, a fabricação, importação e comercialização de luvas cirúrgicas de borracha sintética, sob regime de vigilância sanitária.
Íntegra

CIRCULAR Nº 7, DE 11 DE MARÇO DE 2010	12/03/2010
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações do Chile para o Brasil de sal grosso que não seja destinado ao consumo animal, inclusive humano, comumente classificados no item NCM 2501.00.19, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.
Íntegra

CIRCULAR Nº 6, DE 11 DE MARÇO DE 2010	12/03/2010
Torna público que o Escritório de Representação Comercial dos Estados Unidos (United States Trade Representative - USTR) publicou, por meio do Federal Register, Vol. 75, nº 43, em 05/03/2010, comunicado com o título "Generalized System of Preferences (GSP): Announcing the Availability of Import Statistics Relating to Competitive Need Limitations (CNLs) and Inviting Public Comment on CNL Waivers Subject to Potential Revocation Based on New Statutory Thresholds, Possible de Minimis Waivers, and Product Redesignations for the 2009 Annual Review", por meio do qual divulga os dados estatísticos de importação norte-americana referente a 2009, relacionados aos CNL do SGP norte-americano, bem como faculta aos interessados o envio de comentários públicos a respeito da possibilidade de i - revogação de waiver de CNL concedido há cinco ou mais anos; ii - concessão do de minimis waiver e iii - reinclusão de produtos no âmbito do programa.
Íntegra

CIRCULAR Nº 5, DE 10 DE MARÇO DE 2010	12/03/2010
Torna sem efeito a publicação, no Diário Oficial da União de 10/03/2010, da Circular Secex nº 3, de 25/02/2010, que torna pública a forma de distribuição, entre as empresas que menciona, da quota total (soma das parcelas fixa e variável), resultante da aplicação do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional para o período do segundo ano do Acordo, de 7.355 unidades de automóveis e veículos comerciais leves (até 1.500 kg de capacidade de carga) e veículos utilitários (com capacidade de carga útil acima de 1.500 kg e peso bruto total de até 3.500 kg), compreendidos nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que figuram no Apêndice I do Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai e que cumpram as disposições do Acordo, contemplada com o benefício de 100% de preferência tarifária nas exportações do Brasil para o Uruguai.
Íntegra

RESOLUÇÃO Nº 139, DE 9 DE MARÇO DE 2010	12/03/2010
Regulamenta os procedimentos de comercialização dos serviços de transporte aéreo de carga, doméstico e internacional.
Íntegra

PORTARIA Nº 145/GC3, DE 11 DE MARÇO DE 2010	12/03/2010
Reformula o Sistema de Despacho Aduaneiro da Aeronáutica e revoga as Portarias nºs 456/2004 e 1.418/2005.
Íntegra

PORTARIA Nº 41, DE 10 DE MARÇO DE 2010	12/03/2010
Disciplina os procedimentos de retirada de resíduos líquidos de embarcações atracadas em recintos alfandegados jurisdicionados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí e revoga a Portaria DRF/ITJ nº 204/2007.
Íntegra

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 4 DE MARÇO DE 2010	12/03/2010
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/1989.
Íntegra

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18, DE 10 DE MARÇO DE 2010	12/03/2010
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/1989.
Íntegra

PORTARIA Nº 3, DE 9 DE MARÇO DE 2010	11/03/2010
Altera os arts. 10, 131, 132, 133-A e 152 e o Anexo A (Cota tarifária) da Portaria Secex nº 25/2008, que dispõe sobre as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, e revoga o art. 4º-C do Anexo N (Exportação de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) e o inciso IX do Anexo O (Documentos que Podem Integrar o Processo de Exportação).
Íntegra

PORTARIA Nº 85, DE 9 DE MARÇO DE 2010	11/03/2010
Disponibiliza para Consulta Pública as minutas de Portarias Interministeriais que estipulam os Programas de Metas para Fogões e Fornos a Gás, Condicionadores de Ar, Refrigeradores e Congeladores e Aquecedores de Água a Gás, cujos documentos pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia (MME): www.mme.gov.br, e informa que as contribuições dos agentes interessados serão recebidas até 20/04/2010 no endereço eletrônico: desenvolvimento.energetico.dde@mme.gov.br.
Íntegra

PORTARIA Nº 96, DE 10 DE MARÇO DE 2010	11/03/2010
Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar de 11/03/10, o projeto de Instrução Normativa que visa a instituir o Plano Nacional de Manejo do Risco de Agrotóxicos e Afins para Uso Agrícola (PNMRA), a fim de receber sugestões de órgãos, entidades ou pessoas físicas interessadas, informando que as sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas, por escrito, para a CGAA/DFIA/SDA, situada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo A, sala 325, CEP: 70043-900, Brasília-DF, ou para o endereço eletrônico: cgaa@agricultura.gov.br.
Íntegra

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 9 DE MARÇO DE 2010	11/03/2010
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/1989.
Íntegra

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 9 DE MARÇO DE 2010	11/03/2010
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/1989 e revoga os Atos Declaratórios Executivos nºs 40/2009 e 10/2010.
Íntegra

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 9 DE MARÇO DE 2010	11/03/2010
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/1989.
Íntegra

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 95, DE 10 DE MARÇO DE 2010	11/03/2010
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/1989.
Íntegra

CIRCULAR Nº 3, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010	10/03/2010
Torna pública a forma de distribuição, entre as empresas que menciona, da quota total (soma das parcelas fixa e variável), resultante da aplicação do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional para o período do segundo ano do Acordo, de 7.355 unidades de automóveis e veículos comerciais leves (até 1.500 kg de capacidade de carga) e veículos utilitários (com capacidade de carga útil acima de 1.500 kg e peso bruto total de até 3.500 kg), compreendidos nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que figuram no Apêndice I do Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai e que cumpram as disposições do Acordo, contemplada com o benefício de 100% de preferência tarifária nas exportações do Brasil para o Uruguai.
Íntegra

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 9 DE MARÇO DE 2010	10/03/2010
Dispõe sobre a notificação de drogas vegetais no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Íntegra

RESOLUÇÃO Nº 343, DE 5 DE MARÇO DE 2010	10/03/2010
Altera a Resolução nº 330/2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução nº 245/2007, denominado antifurto, nos veículos novos, nacionais e importados.
Íntegra

RESOLUÇÃO Nº 344, DE 5 DE MARÇO DE 2010	10/03/2010
Altera o prazo previsto no art. 11 da Resolução nº 281/2008, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação.
Íntegra

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 8 DE MARÇO DE 2010	09/03/2010
Regulamenta o registro de estabelecimento produtor de farinhas e produtos gordurosos destinados à alimentação animal e o registro e o comércio de farinhas e produtos gordurosos destinados à alimentação animal obtidos de estabelecimentos que processam resíduos não comestíveis de animais.
Íntegra

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 8 DE MARÇO DE 2010	09/03/2010
Acresce a Seção XVII - Elementos de Segurança ao Capítulo II - Procedimentos Administrativos e Operacionais do Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, aprovado na forma do Anexo da Instrução Normativa Mapa nº 36/2006.
Íntegra

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 5 DE MARÇO DE 2010	09/03/2010
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no "Ex" 02 do código 8702.90.90 da Tipi.
Íntegra

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 5 DE MARÇO DE 2010	09/03/2010
Declara que o veículo que menciona cumpre a exigência para enquadramento no "Ex" 02 do código 8702.10.00 da Tipi.
Íntegra

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 8 DE MARÇO DE 2010	09/03/2010
Transfere a titularidade e a exploração da Instalação Portuária de Uso Privativo Misto, denominado Terminal Fluvial de Santa Clara, localizado na BR 386, Rodovia Tabaí/Canoas, km 419, nº 850, Passo Raso, Município de Triunfo-RS, entre as empresas que menciona, por meio de filial, em decorrência de processo de incorporação, com base na Resolução Antaq nº 1.617/2010.
Íntegra

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 1º DE MARÇO DE 2010	09/03/2010
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/1989.
Íntegra

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 49, DE 8 DE MARÇO DE 2010	09/03/2010
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/1989.
Íntegra

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 3 DE MARÇO DE 2010	08/03/2010
No DOU de 08/03/2010, foi retificada a Resolução Camex nº 14, publicada no DOU de 05/03/2010, que aplica direito antidumping definitivo, por até cinco anos, nas importações brasileiras de calçados, classificados nas posições NCM 6402 a 6405, da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 13,85/par.
Íntegra

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 5 DE MARÇO DE 2010	08/03/2010
Adota a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação aos Estados Unidos, e fixa as alíquotas do Imposto de Importação, com vigência de 365 dias.
Íntegra

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 4 DE MARÇO DE 2010	08/03/2010
Altera a Resolução RDC nº 69/2008, que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Gases Medicinais, e revoga os dispositivos que menciona.
Íntegra

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 4 DE MARÇO DE 2010	08/03/2010
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/1989.
Íntegra

PORTARIA Nº 58, DE 4 DE MARÇO DE 2010	08/03/2010
Cria a Comissão Técnica Rodas Automotivas, dentro do Programa de Avaliação da Conformidade.
Íntegra

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 4 MARÇO DE 2010	05/03/2010
Aplica direito antidumping definitivo, por até cinco anos, nas importações brasileiras de calçados, classificados nas posições NCM 6402 a 6405, da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 13,85/par, e revoga a Resolução Camex nº 48/2009.
Íntegra

DECRETO Nº 7.127, DE 4 DE MARÇO DE 2010	05/03/2010
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e revoga o Decreto nº 5.351/2005 e o Anexo e os arts. 1º e 2º do Decreto nº 6.348/2008.
Íntegra

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 4 DE MARÇO DE 2010	05/03/2010
Revoga as Instruções Normativas SDA nºs 73/2004 e 43/2006, que aprovam os requisitos fitossanitários para a importação de mudas de raiz nua e in vitro de mirtilo (Vaccinium corymbosum e Vaccinium ashei) produzidas na Argentina e no Uruguai.
Íntegra

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, DE 2 DE MARÇO DE 2010	05/03/2010
Altera o caput e a alínea "e" do item 1 do Ato Declaratório Executivo SRRF/8ª RF nº 2/2010, que declara alfandegados, a título permanente, até 07/08/2012, os 158 tanques instalados no Terminal de Líquidos a Granel de Uso Público (Terlig) de propriedade da empresa que menciona, com capacidade total de armazenamento de 255.500 m³, destinados a operações de importação e exportação de granéis líquidos e cargas do tráfego de cabotagem, interligados entre si e ao Porto Organizado de Santos pela rede de tubulações instalada na área de Servidão de Passagem cuja utilização é regulada pelo Contrato de Servidão de Passagem nº DP/26.2002 e seu Primeiro Termo Aditivo, firmados com a Codesp em 07/08/2002 e 04/11/2003, respectivamente, localizados no Bairro Alemoa, Santos-SP, implantados conforme menciona.
Íntegra

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 2 DE MARÇO DE 2010	05/03/2010
Retifica o item 1 do Ato Declaratório Executivo SRRF/8ª RF nº 99/2003, que declara alfandegado a título permanente, até 02/04/2018, para operar como instalação portuária de uso público na importação e na exportação de granel líquido de origem vegetal - especificamente suco de laranja concentrado refrigerado asséptico NFC - o recinto localizado na margem direita do Porto Organizado de Santos, na Avenida Eduardo Pereira Guinle, s/nº - Armazém 29 - Santos-SP, administrado pela empresa que menciona, com área total de 13.884,05 m², contendo os tanques de nºs 901 a 917, 920 a 927 e 930 a 937, arrendada pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) ao interessado conforme o Contrato Pres.018/98, firmado em 02/04/1998, e seus Primeiro, Segundo e Terceiro Instrumentos Aditivos".
Íntegra

PORTARIA Nº 23, DE 3 DE MARÇO DE 2010	05/03/2010
Altera a Portaria ALF/GRU nº 106/2009, que disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados aos Serviços e Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro (SP).
Íntegra

CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 4 DE MARÇO DE 2010	05/03/2010
Torna pública a proposta de fixação/alteração de Processo Produtivo Básico (PPB) nº 63/2009 - Fixação de Processo Produtivo Básico para o produto máquina de lavar louças, do tipo doméstica, para sua ampla divulgação, a fim de que possam ser colhidas contribuições para seu aperfeiçoamento, informando que sugestões poderão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 dias, a contar de 05/03/2010, ao Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, Esplanada dos Ministérios, Bloco J, sala 518, 5º andar, Brasília-DF, CEP: 70053-900, fax: 61 2027 7097 e e-mail: cgice@desenvolvimento.gov.br.
Íntegra

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 46, DE 3 DE MARÇO DE 2010	04/03/2010
Altera o art. 6º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 163/2009, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto televisor com tela de cristal líquido, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Íntegra

PORTARIA Nº 206, DE 3 DE MARÇO DE 2010	04/03/2010
Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil e revoga dispositivos da Portaria MF nº 125/2009.
Íntegra

CIRCULAR Nº 4, DE 3 DE MARÇO DE 2010	04/03/2010
Torna pública a atualização dos preços de referência para o cálculo dos direitos antidumping aplicados às importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos e do México.
Íntegra

PORTARIA Nº 32, DE 2 DE MARÇO DE 2010	04/03/2010
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras (Normam-08/DPC).
Íntegra

PORTARIA Nº 17, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010	04/03/2010
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional a Decisão nº 30/2009, do Conselho Mercado Comum do Mercosul, que determina os critérios comuns de concessão do Selo Mercosul Cultural.
Íntegra

CIRCULAR Nº 401, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010	04/03/2010
Altera e consolida os critérios de cobrança do custo de apólice, fatura e endosso, inclusive na contratação de seguro de crédito à exportação, e revoga a Circular Susep nº 176/2001.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 41, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2010	04/03/2010
Declara que nos termos da IN SRF nº 445/2004 e seus anexos, deve ser apresentado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica o Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), contendo informações individualizadas de seus estabelecimentos que se dediquem à fabricação (Anexos I ou II), importação (Anexos I ou II) ou distribuição por atacado (Anexo I) dos produtos relacionados nos respectivos anexos, ainda que no respectivo período não tenham realizado movimentações desses produtos, e independentemente da utilização que o destinatário ou adquirente possa fazer desses produtos, da atividade exercida pelo destinatário ou adquirente ou do tipo, da qualidade ou da classificação NCM dos produtos vendidos.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 51, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010	04/03/2010
Declara que na importação por conta e ordem de terceiros, incide o IPI no desembarco aduaneiro, na saída da mercadoria do estabelecimento importador e na saída do estabelecimento adquirente por conta e ordem, a emissão da nota fiscal de saída pelo importador por conta e ordem de terceiros será no valor da nota fiscal de entrada, acrescido do ICMS incidente na saída e do valor do IPI recalculado em razão do acréscimo de sua base de cálculo com o ICMS, o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação e com a exclusão do IPI vinculado à importação, este poderá ser descontado como crédito na determinação do IPI a pagar.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.013, DE 1º DE MARÇO DE 2010	02/03/2010
Altera a Instrução Normativa SRF nº 285/2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.014, DE 1º DE MARÇO DE 2010	02/03/2010
Revoga o item 1 da alínea "b" do inciso II do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 650/2006, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 1º DE MARÇO DE 2010	02/03/2010
Declara que a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de fevereiro de 2010, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de março de 2010, é de 0,59%.
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PORTARIA Nº 67, DE 1º DE MARÇO DE 2010	02/03/2010
Estabelece os procedimentos gerais para a obtenção de autorização com vistas à exportação de cargas ociosas de Gás Natural Liquefeito (GNL) no mercado de curto prazo, denominado spot.
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 82, DE 1º DE MARÇO DE 2010	02/03/2010
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/1989.
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010	01/03/2010
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 471/2009, que altera as Leis nºs 9.440/1997 e 9.826/1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010	01/03/2010
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/1989.
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PORTARIA Nº 91, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010	01/03/2010
Submete à consulta pública, por um prazo de 30 dias, a contar de 01/03/2010, o Projeto de Instrução Normativa que aprova o Regulamento Técnico do Trigo, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, na forma dos seus Anexos, informando que as sugestões advindas da consulta pública, uma vez tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas, por escrito, para o endereço: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria de Defesa Agropecuária, Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, Coordenação-Geral de Qualidade Vegetal, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo Ala B, 3º andar, sala 338, CEP: 70043-900, Brasília-DF, ou para o endereço eletrônico: karina.leandro@agricultura.gov.br.
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