CÂMARA APROVA ISENÇÃO DE VISTO ENTRE BRASIL E UNIÃO EUROPEIA

O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (19), em sessão extraordinária, três projetos de decreto legislativo (PDCs) que permitem a ratificação de acordos internacionais firmados pelo Brasil. Os textos aprovados serão analisados ainda pelo Senado.

Um dos acordos (PDC 540/11), firmado entre Brasil e União Europeia (UE), autoriza a dispensa de vistos para viagens de turismo e negócio de curta duração a portadores de passaportes comuns. O texto determina que cidadãos brasileiros e da UE - exceto Reino Unido e Irlanda - ficam autorizados a entrar, transitar e permanecer sem visto no território do outro Estado signatário por um período máximo de estada de três meses.

Na mesma sessão foi aprovado o PDC 474/11, que prevê acordo sobre auxílio judicial em matéria civil e comercial entre Brasil e China. O texto estabelece uma série de ações de auxílio recíproco de atos e procedimentos, como:

- citação, intimação, notificação e obtenção de provas;

- garantia de proteção judicial e acesso aos tribunais;

- redução ou isenção de custas processuais;

- reconhecimento e execução de sentenças judiciais e laudos arbitrais;

- intercâmbio de informações sobre as legislações específicas;

- toda forma de auxílio judicial compatível com a legislação interna de cada país.

O outro projeto aprovado (PDC 523/11), ratifica a inclusão do Brasil no Tratado de Amizade e Cooperação (TAC), firmado em Bali, em 1976, pelos países-membros da Associação de Nações do Sudeste Asiático (Asean).

Fonte: Agência da Câmara

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