Decreto Sem Número Nº : Cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Suape, no Estado de Pernambuco.
Instrução Normativa MAPA Nº 5: Aprova os modelos e as instruções de preenchimento do Boletim Oficial de Análise de Sementes e do Boletim de Análise de Sementes.
Portaria RFB Nº 115: Autoriza as unidades da RFB localizadas nos Estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima a processarem despacho de importação de bens sujeitos aos benefícios fiscais da Amazônia Ocidental.
Portaria INMETRO Nº 10: Determinar que, a partir de 01/01/2014, não serão mais admitidas a fabricação e a importação de aparelhos eletrodomésticos e similares pertencentes às classes de isolação 0 e 1, devendo os bens estar em conformidade com as demais classes previstas nas normas técnicas.
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