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<TEC - Tarifa Externa Comum

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A Tarifa Externa Comum (TEC) - 11ªedição, publicada pela Aduaneiras, é um dos mais importantes manuais feitos para importadores.
 
Reúne dados sobre o regime das importações brasileiras, de acordo com a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – versão 2012.


CONTEÚDO DA TABELA

Nomenclatura
A apresentação dos códigos e descrições da NCM, a partir de critérios adotados pela Editora, permite melhor visualização da estrutura das posições e subposições, bem como de seus itens e subitens.

Imposto de Importação
Relaciona as alíquotas fixadas para o imposto de importação de acordo com a mercadoria. Inclui as listas de exceções, ex-tarifários e sistemas integrados aprovados pela Câmara de Comércio Exterior (Camex).

Defesa Comercial
Apresenta as medidas adotadas para conter a prática de dumping e subsídios, além das medidas de salvaguarda. As normas de estudo para a aplicação de tais medidas são igualmente relacionadas na publicação.

Tributos Vinculados
Traz a indicação dos tributos internos (federais e estaduais). São eles:

- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Contém a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), incluindo os seus destaques “ex”. Permite também a consulta das mercadorias sujeitas ao Regime de Tributação em Reais.

- Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Relaciona as isenções e reduções da base de cálculo estabelecidas pela União, bem como possibilita a consulta às alíquotas do ICMS aplicadas às operações de importação em cada Unidade da Federação, conforme relação apresentada em apêndice específico.

- PIS/Pasep e Cofins
Informa os valores das alíquotas para PIS/Pasep–Importação e Cofins–Importação, incluindo exceções, reduções e tributação específica.

Acordos
OMC/Gatt: Organização Mundial do Comércio/Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio
SGPC – Sistema Global de Preferências Comerciais
Permite consultar as preferências percentuais negociadas.

Apêndices
Para completar os dados apresentados na tabela, a publicação inclui apêndices com informações específicas sobre determinadas normas e temas. Com isso, a pesquisa é acrescida de importantes notas e referências que contribuem para a correta utilização da publicação.

Apêndice 1: informa sobre tratamentos administrativos na importação.

Apêndice 2: traz notas sobre o Mercosul e a Tarifa Externa Comum, incluindo relação de sistemas integrados, quotas e exemplo de cálculo do imposto de importação.
 
Apêndice 3: apresenta informações sobre legislação e países participantes dos acordos internacionais Gatt/SGPC.

Apêndice 4: explica o cálculo do IPI, bem como relaciona os produtos sujeitos ao Regime de Tributação em Reais (cigarros, bebidas), além de outros tratamentos especiais relativos ao imposto.

Apêndice 5: apresenta valores das alíquotas do ICMS e respectivas mercadorias a que são aplicadas para cada Unidade da Federação. Inclui, na íntegra, os convênios ICMS que concedem isenções ou reduções.

Apêndice 6: reúne a legislação e referências ao PIS/Pasep e Cofins.

Apêndice 7: trata das medidas de defesa comercial, com base nos atos publicados no DOU que aprovaram direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas, bem como as medidas que determinam a investigação de tais práticas.

ENCARTE NVE
Contém a íntegra da legislação que aprova a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística. Sempre que um código da TEC trouxer a indicação (NVE), deve-se consultar o encarte para conhecer os atributos e especificações.

TECPLAN
Assinantes da publicação têm acesso à TecPlan (Planilha de Custos on-Line), sistema que oferece estimativa de custos e tributos incidentes na operação de importação

Atualização
A atualização é feita de forma bastante simples por meio de substituição e inclusão de páginas. As remessas são enviadas periodicamente, possibilitando manter o tomo constantemente atualizado.
 
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