Íntegra do Decreto nº 1.355/94, promulga a ata
final da Rodada Uruguai do GATT, marco da Organização Mundial do Comércio;
trata, entre outros, do comércio de mercadorias e de serviços, medidas de
proteção contra concorrência desleal e propriedade intelectual relacionada ao
comércio.
