Edição nº 3540 - 18/12/2023

Prezado(a): usuario

LEGISLAÇÃO

CIRCULAR Nº 50, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 18/12/2023
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida de que trata a Resolução Camex nº 39/2018, aplicada às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificadas nos subitens NCM 7306.40.00 e 7306.90.20, originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 22/2023. Prorroga por até dois meses, a partir de 12/04/2024, o prazo para conclusão da revisão mencionada. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 39/2018 permanecerão em vigor no curso desta revisão.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 270, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
DC/ANVISA/MS | 18/12/2023
Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação Complementares aos Produtos de Terapias Avançadas. Esta IN entrará em vigor em 12/02/2024.
RESOLUÇÃO - RDC Nº 839, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
DC/ANVISA/MS | 18/12/2023
Dispõe sobre a comprovação de segurança e a autorização de uso de novos alimentos e novos ingredientes. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor no dia 16/03/2024. Excetuam-se do prazo estabelecido os arts. 7º, 8º e 9º, que entram em vigor no dia 26/12/2023.
RESOLUÇÃO - RDC Nº 840, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
DC/ANVISA/MS | 18/12/2023
Dispõe sobre a exposição à venda e a comercialização de produtos fumígenos derivados do tabaco. Revoga o normativo que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 02/01/2024.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 540, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 18/12/2023
Acrescenta artigo interpretativo acerca da aplicação das medidas antidumping sobre as importações de pneus objeto da Portaria Secint nº 505/2019 e das Resoluções Gecex nºs 18/2019, 3/2020, 13/2020, 176/2021, 198/2021 e 452/2023.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 542 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 18/12/2023
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 323/2022. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 543, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 18/12/2023
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 322/2022. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 544, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 18/12/2023
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação, de que tratam as Resoluções Gecex/Camex nºs 322 e 323/2022. Esta Resolução entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 545, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 18/12/2023
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021. Revoga a Resolução Gecex/Camex nº 285/2021. Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01/01/2024.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 546, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 18/12/2023
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 311/2022. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 547, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 18/12/2023
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções GMC nºs 27/2023, 28/2023, 29/2023, 30/2023 e 31/2023, e altera Anexos da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/04/2024.

Ver mais

NOTÍCIAS

CEOS E GOVERNOS DO BRASIL E ESTADOS UNIDOS DEBATEM PROMOÇÃO DO COMÉRCIO BILATERAL EM BRASÍLIA
Fonte: MDIC | 15/12/2023
12ª Reunião do Fórum de CEOs Brasil-EUA discutiu recomendações apresentadas pelos altos executivos e os progressos do governo em importantes áreas; acesse os relatórios do evento.
NORDESTE É VISTO COMO GRANDE GERADOR E EXPORTADOR DE ENERGIA RENOVÁVEL
Fonte: MME | 15/12/2023
Segundo leilão de transmissão do ano visa exportar geração de energia excedente do Nordeste para o restante do país.
RÚSSIA RENOVA QUOTA PARA IMPORTAÇÃO DE CARNE BOVINA E DE AVES
Fonte: MAPA | 14/12/2023
A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

Ver mais

ARTIGO

SURPRESAS NO COMÉRCIO EXTERIOR: BL PERDIDO E O CÓDIGO COMERCIAL BRASILEIRO
Autor: SAMIR KEEDI
O armador não deve emitir novo jogo de conhecimento de transporte marítimo sem que o jogo previamente emitido lhe seja devolvido.

Ver mais

PRÓXIMOS CURSOS

Desenvolvendo Fornecedores e Parceiros Comerciais na China
Data: 20/03/2024
Videoconferência
Veja o programa		 Intensivo de Comércio Exterior
Data: 16/03 a 15/06/2024 (aos sábados)
Videoconferência
Veja o programa		 Seguros no Comércio Exterior e a Importância da Embalagem
Data: 22/06/2024 (sábado)
Videoconferência
Veja o programa
Transporte Marítimo Internacional e Unitização de Cargas
Data: 29 e 30/01/2024 (manhã)
Videoconferência
Veja o programa		 Transporte Marítimo Internacional e Unitização de Cargas
Data: 08/06/2024 (sábado)
Videoconferência
Veja o programa		 Valoração Aduaneira em Confronto com Fraudes Aduaneiras (Nova IN RFB nº 2090/2022 x IN RFB nº 1986/2020)
Data: 16 e 17/01/2024 (manhã)
Videoconferência
Veja o programa
Edições Aduaneiras
Rua da Consolação, 77 - Centro - CEP: 01301-000 - São Paulo - SP
Tel.: 11 4862-0400 - www.aduaneiras.com.br