Edição nº 3684 - 15/07/2024

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LEGISLAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.200, DE 12 DE JULHO DE 2024
RFB/MF | 15/07/2024
Altera a IN RFB nº 2.154/2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. Revoga os normativos que menciona.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.143, DE 8 DE JULHO DE 2024
SDA/MAPA | 15/07/2024
Prorroga, até 01/09/2025, o prazo estabelecido na Portaria nº 871/2023, que aprova os procedimentos de trânsito e certificação sanitária de subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou uso técnico, de trânsito de resíduos da exploração pecuária e de certificação sanitária de produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.144, DE 11 DE JULHO DE 2024
SDA/MAPA | 15/07/2024
Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Formiga, localizado no Estado de Minas Gerais, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa).
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1141, DE 4 DE JULHO DE 2024
SDA/MAPA | 15/07/2024
Retificação da Portaria nº 1.141/2024, que estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimentos de coleta e processamento de sêmen (CCPS) bovino, bubalino, caprino e ovino.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 613, DE 12 DE JULHO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 15/07/2024
Altera o Anexo IV - Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 23/07/2024.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 614, DE 12 DE JULHO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 15/07/2024
Altera o Anexo IX - Lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 19/07/2024.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 615, DE 12 DE JULHO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 15/07/2024
Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de chaves de latão, sem segredo, do tipo Yale ou Tetra, com ou sem resina plástica aplicada na cabeça, utilizadas para abertura de sistemas de cilindros, como em cadeados e outras fechaduras, considerados tais cilindros como de uso geral, em qualquer estágio de processamento, também denominadas "key blank", comumente classificadas no subitem NCM 8301.70.00, originárias da China, da Colômbia e do Peru, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes especificados. O disposto não se aplica aos produtos: chaves automotivas, chaves multiponto (também denominadas chaves de segurança), chaves do tipo Gorje (chaves fundidas) e chaves para fechaduras que não necessitam de posterior inclusão de segredo. A classificação tarifária a que se refere é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 616, DE 12 DE JULHO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 15/07/2024
Aplica-se o direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de anidrido ftálico, originárias da China, comumente classificadas no subitem NCM 2917.35.00, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados. O disposto não se aplica ao anidrido ftálico acondicionado em embalagens inferiores a 1 kg. A classificação tarifária a que se refere é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 617, DE 12 DE JULHO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 15/07/2024
Altera o Anexo V - Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec), de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 618, DE 12 DE JULHO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 15/07/2024
Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 322/2022, que dispõe sobre Ex-tarifários de Bens de Capital. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 619, DE 12 DE JULHO 2024
GECEX/CAMEX/PR | 15/07/2024
Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 323/2022, que dispõe sobre Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicação. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 620, DE 12 DE JULHO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 15/07/2024
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação de que tratam, respectivamente, as Resoluções Gecex/Camex nºs 322 e 323/2022. Esta Resolução entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 621, DE 12 DE JULHO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 15/07/2024
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 622, DE 12 DE JULHO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 15/07/2024
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 311/2022, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 623, DE 12 DE JULHO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 15/07/2024
Altera a Resolução Gecex/Camex nº 166/2021, que dispõe sobre as diretrizes e as condições para concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais ao amparo do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

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NOTÍCIAS

CAMEX MANTÉM ELEVAÇÃO DE TARIFAS DE IMPORTAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Fonte: Agência Brasil | 13/07/2024
Imposto está em 18% desde julho de 2023.
EM UM ANO E SETE MESES, MAPA ALCANÇA NOVO RECORDE NA ABERTURA DE MERCADOS
Fonte: MAPA | 12/07/2024
Desde o início do atual governo, já foram abertos 160 novos mercados. Em 2024, foram 82 expansões, número superior ao recorde registrado no ano anterior.
EXPORTAÇÕES DO AGRONEGÓCIO BRASILEIRO ATINGEM US$ 15,20 BI EM JUNHO E US$ 82,39 BI NO SEMESTRE
Fonte: MAPA | 13/07/2024
Complexo de soja, carnes, complexo sucroalcooleiro, produtos florestais e café foram os setores que tiveram destaque neste mês.

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ARTIGO

SURPRESAS NO COMÉRCIO EXTERIOR: INCOTERMS 2000 NÃO EXISTIU NO BRASIL
Autor: SAMIR KEEDI
O atraso da validade dos Incoterms prejudicou muitos importadores de 01/01/2000 a 15/09/2011.

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