Edição nº 3754 - 21/10/2024

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LEGISLAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF06 Nº 3, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
DISIT/SRRF6ª/SAT/RFB/MF | 21/10/2024
Altera o ADE SRRF (6ª RF) nº 5/2018, que trata do Licenciamento e do Alfandegamento do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (Clia) em Varginha, nos termos que menciona.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 (*)
INMETRO/MDIC | 21/10/2024
Republicação da Consulta Pública nº 16/2024, que altera, em caráter temporário e excepcional, o prazo para fins de aprovação tácita do ato público de anuência para importação, estabelecido por meio da Portaria nº 161/2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.231, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
RFB/MF | 21/10/2024
Dispõe sobre o controle e o trânsito aduaneiro de passagem pelo território nacional de mercadoria destinada a país limítrofe ou dele procedente. Revoga o normativo que menciona.
MENSAGEM Nº 1.337, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
PR | 21/10/2024
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 123/2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
MENSAGEM Nº 1.338, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
PR | 21/10/2024
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que altera a Lei nº 13.043/2014, para permitir alíquota diferenciada por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 75, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
GM/MDIC | 21/10/2024
Altera o PPB para partes e peças para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, com propulsão a motores de combustão interna ou elétricos, industrializado na Zona Franca de Manaus. Revoga os normativos que menciona.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 76, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
GM/MDIC | 21/10/2024
Altera o PPB para os produtos bicicleta com câmbio e bicicleta sem câmbio, industrializados na Zona Franca de Manaus. Revoga os normativos que menciona.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 80, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
GM/MDIC | 21/10/2024
Estabelece o PPB para sistema mecânico de acionamento por pedais para embarcações de comprimento não superior a 7,5 metros, industrializado na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA MAPA Nº 725, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
GM/MAPA | 21/10/2024
Altera a IN nº 21/2020, que aprova a Norma Técnica Específica para a Produção Integrada de Tabaco.
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 72, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
SE/CZPE/MDIC | 21/10/2024
Indefere a proposta da criação de Zona de Processamento de Exportação no Município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo.
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 73, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
SE/CZPE/MDIC | 21/10/2024
Indefere a proposta da criação de Zona de Processamento de Exportação no Município de Magé, no Estado do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 76, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
SE/CZPE/MDIC | 21/10/2024
Aprova o projeto industrial e autoriza a instalação da empresa Delta Brazilian Starch Ltda. na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí.
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 77, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
SE/CZPE/MDIC | 21/10/2024
Aprova o projeto industrial, ratifica a instalação e autoriza a expansão da empresa TRC Agroflorestal Ltda. na Zona de Processamento de Exportação de Cáceres, no Estado do Mato Grosso.
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 78, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
SE/CZPE/MDIC | 21/10/2024
Indefere a aprovação do projeto industrial da empresa Capsarium Projetos Ltda., para futura instalação na Zona de Processamento de Exportação de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 79, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
SE/CZPE/MDIC | 21/10/2024
Aprova o projeto industrial de Refinaria da Oil Group Maranhão para futura instalação na Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira no Estado do Maranhão. Esta Resolução entrará em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente à sua publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 649, DE 18 E OUTUBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 21/10/2024
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de qualquer largura com espessura inferior a 0,5 mm, originárias da China, comumente classificadas nos subitens NCM 7210.12.00, 7210.50.00, 7212.10.00 e 7212.50.90, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 651, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 21/10/2024
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de nebulizadores, originárias da China, comumente classificadas no subitem NCM 9019.20.20, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por unidade, nos montantes especificados.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 652, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 21/10/2024
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, comumente classificadas no subitem NCM 3206.11.10, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados. O disposto não se aplica ao produto "pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, com superfície tratada para papéis base para laminados decorativos melamínicos, à base única ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1, próprios para fabricação de papéis laminados decorativos".
RESOLUÇÃO GECEX Nº 653, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 21/10/2024
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de fibras de poliéster, originárias da China, Malásia, Tailândia, Vietnã e Índia, comumente classificadas no subitem NCM 5503.20.90, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados. O direito antidumping provisório de que trata esta Resolução não se aplica às importações de fibras de poliéster fabricadas pela produtora/exportadora tailandesa Zhongthai Chemical Fiber Co., Ltd. e pela produtora/exportadora vietnamita Vietnam New Century Polyester Fibre Co., Ltd.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 654, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 21/10/2024
Altera, no Anexo IV - Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, os códigos da NCM: de "3906.90.49" para "3906.90.69", de "3907.29.90" para "3907.29.99" e de "7315.11.00" para "7315.11.90", permanecendo inalteradas as demais disposições. Esta Resolução entra em vigor em 21/10/2024.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 655, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 21/10/2024
Altera os Anexos V - LETEC e VI - LEBIT, da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entra em vigor em 21/10/2024.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 656, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 21/10/2024
Altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 322/2022, que dispõe sobre Ex-tarifários de Bens de Capital. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 657, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 21/10/2024
Altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 323/2022, que dispõe sobre Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 658, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 21/10/2024
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 311/2022, que dispõe sobre produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como BK e constantes das alíneas "c", "f", "h" e "i" do Artigo 1º do 38º Protocolo Adicional ao ACE nº 14, sem produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifários. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 659, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 21/10/2024
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação que relaciona, de que tratam, respectivamente, as Resoluções Gecex/Camex nºs 322/2021 e 323/2022. Esta Resolução entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 660, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 21/10/2024
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 661, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 21/10/2024
Altera o Anexo IX - Lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.

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EM DESTAQUE

EX-TARIFÁRIOS - REVOGAÇÃO DE 829 EX-TARIFÁRIOS
Fonte: Aduaneiras
Nas últimas Deliberações da 219ª Reunião do Gecex foram aprovadas alterações para Ex-tarifários de BIT e BK e BK autopropulsados.
NOTÍCIA SISCOMEX - EXPORTAÇÃO (0034 - INCLUSÃO DE PRODUTO EM LPCO DO MAPA)
Fonte: Siscomex
A NCM 2922.41.10 foi incluída nos modelos de LPCO em 11/10/2024.

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NOTÍCIAS

"ACREDITA EXPORTAÇÃO" IMPULSIONA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO MERCADO EXTERNO
Fonte: MDIC | 18/10/2024
Novo programa eleva devolução de resíduo tributário para MPEs, dando mais competitividade e fluxo de caixa a empreendedores.
ATENÇÃO: ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA ACESSO AO SICEX
Fonte: SEFAZ-ES | 18/10/2024
Atenção, usuários do Sistema de Comércio Exterior (Sicex) da Secretaria da Fazenda: a partir desta sexta-feira (18), o acesso de entidades importadoras com inscrição estadual à plataforma será alterado
MAPA ANUNCIA FIM DA EXIGÊNCIA DE CSI PARA EXPORTAÇÃO DE PESCADOS AOS EUA
Fonte: MAPA | 18/10/2024
Essa mudança simplifica e fortalece o comércio internacional de pescados, reduzindo a burocracia para exportadores e promovendo maior competitividade no mercado norte-americano.
PORTO DE SANTOS BATE NOVO RECORDE NA MOVIMENTAÇÃO DE CONTÊINERES
Fonte: Porto de Santos | 17/10/2024
Presidente da APS comemora a superação da marca dos quatro milhões de TEU em 2024.
PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA IMPORTAÇÕES PROCESSADAS POR MEIO DE DECLARAÇÃO ÚNICA DE IMPORTAÇÃO (DUIMP)
Fonte: SEFAZ-CE | 18/10/2024
Em outubro de 2024, inicia-se o período de obrigatoriedade da utilização da Declaração Única de Importação (DUIMP) em substituição à Declaração de Importação (DI) para contribuintes beneficiários dos regimes aduaneiros RECOF e REPETRO.
SOBE TAXA PARA IMPORTAR 11 PRODUTOS DE FERRO E AÇO
Fonte: Anba | 18/10/2024
Câmara de Comércio Exterior do Brasil elevou para 25% o Imposto de Importação para alguns produtos de ferro e aço, além de determinar o aumento para outros itens, com clorito de sódio e cabos ópticos.

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