Edição nº 3819 - 28/01/2025

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LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 687, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 28/01/2025
Inclui no Anexo IV da TEC de que trata a Resolução Gecex nº 272/2021 os produtos que relaciona, conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados. Esta Resolução entrará em vigor em 31/01/2025.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 688, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 28/01/2025
Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Zhejiang Hengyi Petrochemicals Co., Ltd. e suas partes relacionadas e pela Reliance Industries Limited em face da Resolução Gecex/Camex nº 653/2024, que prorrogou medida antidumping provisória, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras fibras de poliéster, comumente classificadas no subitem NCM 5503.20.90, originárias da China, da Malásia, da Tailândia, do Vietnã e da Índia. Altera a tabela constante do art. 1º da Resolução Gecex/Camex nº 653/2024.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 689, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 28/01/2025
Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela empresa Sun Mark Stainless Pvt. Ltd. em face da Resolução Gecex/Camex nº 676/2024, que aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, originárias da Índia e Taipé Chinês, comumente classificadas nos subitens NCM 7306.40.00 e 7306.90.20. Altera o art. 1º da Resolução Gecex/Camex nº 676/2024.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 690, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 28/01/2025
Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução Gecex/Camex nº 651/2024, que aplicou direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, sobre as importações brasileiras de nebulizadores para uso pessoal e doméstico, também denominados inaladores, comumente classificadas no subitem NCM 9019.20.20, originárias da China.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 691, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 28/01/2025
Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex/Camex nº 650/2024, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de luvas para procedimento não cirúrgico, comumente classificadas nos subitens da NCM 3926.20.00, 4015.12.00 e 4015.19.00, originárias de China, Malásia e Tailândia.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 692, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 28/01/2025
Altera os Anexos II e VI da TEC de que trata a Resolução Gecex nº 272/2022. Esta Resolução entrará em vigor em 30/01/2025.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 693, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 28/01/2025
Inclui no Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021, os ex-tarifários de autopeças que relaciona. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 694, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 28/01/2025
Altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 322/2022, que dispõe sobre ex-tarifários de Bens de Capital. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 695, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 28/01/2025
Altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 323/2022, que dispõe sobre ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 696, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 28/01/2025
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 311/2022, que dispõe sobre produtos automotivos sem produção nacional equivalente. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 697, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 28/01/2025
Revoga ex-tarifários específicos para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação, de que tratam respectivamente as Resolução Gecex/Camex nº 322/2022 e 323/2022. Esta Resolução entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

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