Edição nº 3975 - 11/09/2025

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LEGISLAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 29, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
GM/MAPA | 11/09/2025
Altera a Instrução Normativa MAPA nº 39/2018, para incluir a exigência de declaração de solubilidade de P2O5 em água para os fertilizantes minerais complexos.
PORTARIA MAPA Nº 835, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
GM/MAPA | 11/09/2025
Dispõe sobre o controle agropecuário nas operações de importação de produto de interesse agropecuário sujeitas a registro no Portal Único de Comércio Exterior, e o acesso aos dados e informações do Portal Único de Comércio Exterior. Revoga, dentre outros normativos, a IN Mapa nº 51/2011.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 787, DE 10 DE AGOSTO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 11/09/2025
Estabelece limite quantitativo para a importação de resíduos sólidos, em relação aos produtos indicados, classificados nos itens NCM 4707.10.00 e 7001.00.00, em cumprimento ao art. 2º, § 2º, da Portaria MMA/MDIC/SGPR/CC-PR nº 1386/2025, e ao art. 9º do Decreto nº 12.451/2025. Esta Resolução entra em vigor em 15/09/2025.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 788, DE 10 DE AGOSTO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 11/09/2025
Altera o Anexo IV - Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 162, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 11/09/2025
Dispõe que, nas operações de importação de nafta petroquímica e condensado, a aplicação do Regime Especial de Drawback impõe, obrigatoriamente, a suspensão ou isenção, a depender da modalidade, do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, não sendo possível optar, a livre arbítrio do contribuinte, em qual tributo o drawback será aplicado.

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NOTÍCIAS

BRASIL TEM 13 VEZES MAIS EMPRESAS QUE IMPORTAM DO QUE EXPORTAM PARA A CHINA
Fonte: ESTADÃO.COM.BR | 10/09/2025
Há uma grande diversidade de produtos manufaturados e insumos industriais importados, mas vendas ao gigante asiático são concentradas em produtos primários.
VIETNÃ RECEBE AS PRIMEIRAS 27 TONELADAS DE CARNE BOVINA BRASILEIRA
Fonte: MAPA | 10/09/2025
A remessa marca o início efetivo das exportações para o país asiático; Brasil produziu 10,9 milhões de toneladas de carne bovina em 2024, maior volume da série histórica.

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ARTIGO

COMO ALCANÇAR A CONFORMIDADE NO COMPLEXO MUNDO DAS CLASSIFICAÇÕES FISCAIS (NCM)
Autor: CARLOS CESAR PILARSKI
A conformidade com as tarifas aduaneiras e as classificações fiscais de importação e exportação é, de fato, uma das tarefas mais complexas e críticas para qualquer empresa que opera globalmente.

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ADUANACAST

ADUANACAST - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Importação - Data de Publicação: 11/09/2025
Neste episódio, trataremos das regras para a importação de medicamentos e produtos para a saúde por pessoas físicas. Esse processo é permitido apenas quando o próprio paciente realiza a compra e efetua o pagamento do produto, destinado exclusivamente ao seu uso pessoal. Ouça aqui.

PRÓXIMOS CURSOS

Analista de Importação e Exportação
Data: 06 e 07/11/2025
Videoconferência
Veja o programa		 Despacho Aduaneiro na Importação
Data: 01 e 02/10/2025 (noturno)
Videoconferência
Veja o programa		 Exportação - Aspectos Técnicos e Operacionais
Data: 13/09/2025 (sábado)
Videoconferência
Veja o programa
Noções Básicas de Comércio Exterior
Data: 08/11/2025 (sábado)
Videoconferência
Veja o programa		 Trade Compliance na Prática
Data: 11/12/2025
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Veja o programa		 Valoração Aduaneira em Confronto com Fraudes Aduaneiras (Nova IN RFB nº 2.090/2022 x IN RFB nº 1.986/2020)
Data: 22/11/2025 (sábado)
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