Edição nº 4015 - 06/11/2025

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LEGISLAÇÃO

CIRCULAR Nº 87, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 06/11/2025
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping de que trata a Resolução Camex nº 63/2020, aplicada às importações brasileiras de vidros de segurança para uso em eletrodomésticos de refrigeração - vidros para linha fria, comumente classificadas no subitem NCM 7007.19.00, originárias da China, iniciada pela Circular Secex nº 47/2025. Prorroga para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão mencionada, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 47/2025, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058/2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 63/2025 permanecerão em vigor no curso desta revisão.
PORTARIA SECEX Nº 449, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 06/11/2025
Altera a Portaria Secex nº 375/2024, que institui o Programa Raízes Comex.
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 101, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
CZPE/MDIC | 06/11/2025
Dispõe sobre os serviços qualificáveis ao regime das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) pelas empresas prestadoras de serviços vinculados à industrialização das mercadorias a serem exportadas e às empresas prestadoras de serviços vinculados à prestação de serviços ao mercado externo.
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 102, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
CZPE/MDIC | 06/11/2025
Autoriza a instalação do projeto industrial da empresa que menciona na Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Estado do Espírito Santo.
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 104, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
CZPE/MDIC | 06/11/2025
Aprova projeto de prestação de serviços exclusivamente ao mercado externo e autoriza a instalação da empresa que menciona na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 105, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
CZPE/MDIC | 06/11/2025
Aprova projeto de prestação de serviços exclusivamente ao mercado externo e autoriza a instalação da empresa que menciona na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 106, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
CZPE/MDIC | 06/11/2025
Aprova projeto de prestação de serviços exclusivamente ao mercado externo e autoriza a instalação da empresa que menciona na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 107, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
CZPE/MDIC | 06/11/2025
Aprova projeto de prestação de serviços vinculados à prestação de serviços ao mercado externo e autoriza a instalação da empresa que menciona na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 108, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
CZPE/MDIC | 06/11/2025
Aprova projeto de prestação de serviços vinculados à prestação de serviços ao mercado externo e autoriza a instalação da empresa que menciona na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 109, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
CZPE/MDIC | 06/11/2025
Aprova projeto de prestação de serviços vinculados à prestação de serviços ao mercado externo e autoriza a instalação da empresa que menciona na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 110, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
CZPE/MDIC | 06/11/2025
Aprova projeto de prestação de serviços vinculados à prestação de serviços ao mercado externo e autoriza a instalação da empresa que menciona na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 111, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
CZPE/MDIC | 06/11/2025
Aprova o projeto industrial e autoriza a instalação da empresa que menciona na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 112, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
CZPE/MDIC | 06/11/2025
Aprova projeto de prestação de serviços exclusivamente ao mercado externo da empresa que menciona na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 114, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
CZPE/MDIC | 06/11/2025
Recomenda a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação de Barcarena, no Município de Barcarena, no Estado do Pará.
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 115, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
CZPE/MDIC | 06/11/2025
Aprova o projeto industrial da empresa que menciona, para futura instalação na Zona de Processamento de Exportação de Barcarena, no Município de Barcarena, no Estado do Pará.

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EM DESTAQUE

CONTROLE ADMINISTRATIVO NO CRONOGRAMA DE DESLIGAMENTO LI/DI
Fonte: Aduaneiras
De acordo com a última atualização, divulgada em 05/11/2025, um novo ponto foi levantado às operações "com controle administrativo".

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APEXBRASIL MARCA PRESENÇA NA AAPEX LAS VEGAS COM FOCO NA EXPANSÃO DAS EXPORTAÇÕES DE AUTOPEÇAS
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A participação faz parte das ações do projeto setorial Brasil Auto Parts - Trusted Partners, desenvolvido em parceria entre o Sindipeças e a Agência.
BRASIL AVANÇA EM NEGOCIAÇÕES COM A UNIÃO EUROPEIA E RETOMA SISTEMA DE PRE-LISTING PARA COMERCIALIZAÇÃO DE OVOS
Fonte: MAPA | 05/11/2025
Bloco europeu também realizará auditoria para pescados brasileiros.
CHINA VAI RETIRAR 15 EMPRESAS DOS EUA DE LISTA DE CONTROLE DE EXPORTAÇÕES
Fonte: Estadão | 05/11/2025
Medida que entrará em vigor a partir de 10 de novembro é um gesto de implementação do consenso alcançado nas negociações econômicas e comerciais entre os países.
HUGO MOTTA DEFENDE ACORDO ENTRE MERCOSUL E UNIÃO EUROPEIA COMO RESPOSTA A UNILATERALISMO
Fonte: Agência Câmara Notícias | 05/11/2025
Ao discursar no Fórum de Buenos Aires, presidente da Câmara defendeu o fortalecimento do bloco.
IV RODADA NEGOCIADORA MERCOSUL-EMIRADOS ÁRABES UNIDOS
Fonte: MDIC | 05/11/2025
A rodada conta com a participação dos negociadores-chefes de Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e dos EAU, com reuniões dos grupos técnicos de comércio de bens, regras de origem, serviços e assuntos institucionais e jurídicos.
NOVO ESTUDO REVELA OPORTUNIDADES PARA O MOBILIÁRIO BRASILEIRO NA FRANÇA
Fonte: Apex-Brasil | 05/11/2025
Oitavo destino das exportações brasileiras de móveis no ano passado e com 64% do consumo interno suprido por importações, mercado francês reafirma sua abertura ao mobiliário estrangeiro e é tema de relatório exclusivo do Projeto Brazilian Furniture.

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ARTIGO

INCOTERMS® - FALANDO DE FUTURO NO PASSADO
Autor: SAMIR KEEDI
A versão 2010 trouxe mudanças importantes, principalmente pela eliminação dos termos DAF, DEQ, DES, DDU, que foram substituídos pelos excelentes DAT e DAP.

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ADUANACAST - EX-TARIFÁRIOS - COMUNICADO SOBRE O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS
Ex-tarifários - Data de Publicação: 06/11/2025
Neste episódio, trataremos do comunicado da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC), que informa ter recebido um número significativo de pleitos de renovação de Ex-tarifários de BK e BIT, com vigência até 31 de dezembro de 2025. Ouça aqui.

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Análise e Elaboração de Custos na Importação
Data: 19 e 20/01/2026
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Veja o programa		 Importação - Gestão das Operações
Data: 26/11/2025
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Veja o programa		 Tributos e Benefícios Incidentes na Importação (I.I., IPI, PIS/Pasep, Cofins e ICMS)
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