Edição nº 4039 - 11/12/2025

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LEGISLAÇÃO

CONVÊNIO ICMS Nº 161, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
CONFAZ/MF | 11/12/2025
Republicação do Convênio ICMS nº 161/2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD). Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos até 31/12/2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 165, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
CONFAZ/MF | 11/12/2025
Republicação do Convênio ICMS nº 165/2025, que altera o Convênio ICMS nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, retroagindo seus efeitos a 01/05/2023 em relação ao inciso V da cláusula primeira, e produzindo efeitos partir da ratificação em relação aos demais dispositivos.

CONVÊNIO ICMS Nº 166, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
CONFAZ/MF | 11/12/2025
Republicação do Convênio ICMS nº 166/2025, que altera o Convênio ICMS nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

CONVÊNIO ICMS Nº 167, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
CONFAZ/MF | 11/12/2025
Republicação do Convênio ICMS nº 167/2025, que altera o Convênio ICMS nº 73/2011, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras para implantação de modal de mobilidade urbana, em região metropolitana. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

CONVÊNIO ICMS Nº 169, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
CONFAZ/MF | 11/12/2025
Republicação do Convênio ICMS nº 169/2025, que altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

CONVÊNIO ICMS Nº 171, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
CONFAZ/MF | 11/12/2025
Republicação do Convênio ICMS nº 171/2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas importações de trens destinados à implantação do Sistema de Trens Metropolitanos de Belo Horizonte (Metrô). Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos até 31/12/2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 173, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
CONFAZ/MF | 11/12/2025
Republicação do Convênio ICMS nº 173/2025, que exclui o Estado da Paraíba do Convênio ICMS nº 73/2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/01/2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 182, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
CONFAZ/MF | 11/12/2025
Republicação do Convênio ICMS nº 182/2025, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo por estação de recarga de veículos elétricos. Este Convênio entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

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EM DESTAQUE

	LISTA SSN (BENS SEM SIMILAR NACIONAL) - PREVISÃO DE ALTERAÇÃO Fonte: Aduaneiras Nessa alteração, irão constar os novos itens NCM que serão criados em função da alteração ou desmembramento da Nomenclatura, prevista para entrar em vigor em 01/02/2026, conforme Resolução Gecex nº 812/2025.
	NOTÍCIA SISCOMEX - 0122 - CRONOGRAMA DE USO OBRIGATÓRIO DA DUIMP EM SUBSTITUIÇÃO AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA COANA 165/2024 Fonte: Siscomex Importação Divulgamos o novo cronograma de obrigatoriedade de uso de Duimp em substituição ao Anexo Único da Portaria Cotec 165, de 19 de setembro de 2024.
	NOTÍCIA SISCOMEX - 0025 - COTA VEÍCULOS COLÔMBIA - ALOCAÇÃO DE SALDOS - ANOS-COTA 2025 E 2026 - SALDOS REMANESCENTES ANOS-COTA DE 2017 E 2018 Fonte: Siscomex Exportação Foi publicada a Portaria Secex nº 454, de 1º de dezembro de 2025, que altera a Portaria Secex nº 72/2020, quanto aos critérios para utilização dos contingentes ordinários da Cota-Veículos Colômbia dos anos-cota de 2025 e 2026, bem como dispõe sobre a alocação de saldos remanescentes das cotas Veículos-Colômbia não utilizados nos anos-cota de 2017 e 2018.

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NOTÍCIAS

BRASIL PODE AMPLIAR VENDA DE CALÇADOS AOS EMIRADOS
Fonte: Anba | 10/12/2025
Estudo elaborado pelo projeto setorial Brazilian Footwear, uma parceria entre Abicalçados e ApexBrasil, apresenta o potencial do mercado dos Emirados. O Brasil já exportou mais do que os patamares atuais.

COMISSÃO DEBATE EXPORTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS POR VIA MARÍTIMA E SEUS IMPACTOS
Fonte: Agência Câmara Notícias | 11/12/2025
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados promove, nesta quinta-feira (11), audiência pública para discutir os impactos e riscos da exportação de animais vivos por via marítima. O debate será realizado às 10 horas, no plenário 8, e será interativo.

MÉXICO APROVA AUMENTO DE TARIFAS DE ATÉ 50% SOBRE IMPORTAÇÕES DO BRASIL, CHINA E OUTROS 10 PAÍSES
Fonte: Estadão | 10/12/2025
O Congresso mexicano aprovou nesta quarta-feira, 10, um aumento de pelo menos 35% nas tarifas de importação de 1,4 mil produtos de 12 países com os quais não possui acordos comerciais, entre eles o Brasil e a China, o principal afetado. A expectativa é que as novas tarifas entrem em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

RECORDE DE EXPORTAÇÕES DA INDÚSTRIA DE DEFESA BRASILEIRA É TEMA DA VOZ DO BRASIL
Fonte: Agência GOV | 10/12/2025
Secretário de Produtos de Defesa, Tenente-Brigadeiro do Ar, Heraldo Luiz Rodrigues, detalha o assunto, ao vivo, a partir das 19h.

TARIFAS DE TRUMP: SUÍÇA CONFIRMA REDUÇÃO RETROATIVA, COM NOVO TETO TARIFÁRIO DE 15%
Fonte: Estadão | 10/12/2025
País europeu enfrentava uma das mais altas taxações impostas pela Casa Branca, de 39% sobre produtos exportados para os EUA.

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ADUANACAST

ADUANACAST - REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO DA COFINS-IMPORTAÇÃO
Cofins-Importação - Data de Publicação: 11/12/2025
Neste episódio, trataremos da alteração promovida pela Lei nº 14.973/2024, que incluiu o § 21-A ao art. 8º da Lei nº 10.865/2004. De acordo com o novo dispositivo, o acréscimo percentual nas alíquotas da Cofins-Importação previsto no § 21 desse artigo será de 0,6% (seis décimos por cento), aplicável de 1º de janeiro até 31/12/2026. Ouça aqui.

PRÓXIMOS CURSOS

Câmbio e Operações Bancárias Internacionais no Comércio Exterior Data: 13 e 20/06/2026 (aos sábados) Videoconferência Veja o programa	Como Elaborar Ex-Tarifário com Êxito: Técnicas e Procedimentos Data: 17/12/2025 Videoconferência Veja o programa	Exportação de Commodities Data: 24/03/2026 Videoconferência Veja o programa
Seguros no Comércio Exterior e a Importância da Embalagem Data: 15 e 16/12/2025 (noturno) Videoconferência Veja o programa	Trade Compliance e Comércio Exterior Data: 13/03/2026 Videoconferência Veja o programa	Transporte Aéreo Internacional (Características, Custos e Visão Estratégica de Logística) Data: 25/04/2026 (sábado) Videoconferência Veja o programa

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