Edição nº 4107 - 27/03/2026

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LEGISLAÇÃO

CIRCULAR Nº 21, DE 26 DE MARÇO DE 2026
SECEX/MDIC | 27/03/2026
Inicia, com base nas petições recebidas, avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, comumente classificados no item NCM 3206.11.10, originárias da China, nos termos do art. 12 da Portaria Secex nº 282/2023.
CIRCULAR Nº 22, DE 26 DE MARÇO DE 2026
SECEX/MDIC | 27/03/2026
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo Único. Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de papel decorativo, comumente classificadas no subitem NCM 4805.91.00, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 51/2025, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.
CIRCULAR Nº 23, DE 26 DE MARÇO DE 2026
SECEX/MDIC | 27/03/2026
Comunica aos interessados a abertura da Tomada de Subsídios, com o objetivo de coletar subsídios para elaboração de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior sobre medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio, ou em acordos que contemplem preferências tarifárias. Período para envio: 30/3/2026 a 28/4/2026.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.316, DE 25 DE MARÇO DE 2026
RFB/MF | 27/03/2026
Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), de que trata a Lei Complementar nº 225/2026 e revoga a Portaria RFB nº 511/2025.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.318, DE 26 DE MARÇO DE 2026
RFB/MF | 27/03/2026
Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. Revoga os normativos que menciona.
INSTRUÇÃO NORMATVA IBAMA Nº 9, DE 26 DE MARÇO DE 2026
IBAMA/MMA | 27/03/2026
Estabelece as regras para exportação, importação e reexportação de Prionace glauca (tubarão azul), espécie constante no Anexo II da Convenção sobre o Comércio Internacional da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites) e de espécies de tubarão incluídas na lista Nacional Oficial de Espécies Ameaçadas de Extinção. Revoga os normativos que menciona. Esta IN entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.
PORTARIA ALF/FOZ DO IGUAÇU Nº 276, DE 26 DE MARÇO DE 2026
ALF-FOZ DO IGUAÇU/SRRF9ª/SAT/RFB/MF | 27/03/2026
Regulamenta o cadastramento inicial e atualização de tara dos veículos de transporte de cargas nos seguintes recintos alfandegados: Porto Seco de Foz do Iguaçu, Área de Controle Integrado (ACI) Santa Helena (BR) - Puerto Índio (PY), cabeceira única, em Santa Helena (BR) e Porto Sete Quedas em Guaíra. Revoga os normativos que menciona.
PORTARIA IRF SLS Nº 2, DE 25 DE MARÇO DE 2026
IRF-SÃO LUÍS/ALF-FORTALEZA/SRRF3ª/SAT/RFB/MF | 27/03/2026
Disciplina as atividades portuárias prestadas a embarcações atracadas ou fundeadas em locais jurisdicionados pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís (IRF/SLS). Revoga os normativos que menciona.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.580, DE 25 DE MARÇO DE 2026
SDA/MAPA | 27/03/2026
Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que dispõe sobre o controle fitossanitário em trânsito de máquina, equipamento e implemento usados na agricultura, no território nacional.
RESOLUÇÃO ANM Nº 232, DE 26 DE MARÇO DE 2026
DC/ANM/MME | 27/03/2026
Altera a Resolução ANM nº 106/2022, que regulamenta a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a anuência para importação e exportação de diamantes brutos; o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações Comerciais (RTC).

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EM DESTAQUE

DELIBERAÇÕES DA 235ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO (GECEX)
Fonte: MDIC
Foram aprovadas algumas recomendações do Comitê-Executivo de Gestão.
NOTÍCIA SISCOMEX - 0013 - ALTERAÇÃO DE MODELO DE LPCO DO MAPA
Fonte: Siscomex Exportação
A partir de 27/04/2026 os modelos de LPCO "Certificação Fitossanitária de Produtos de Origem Vegetal - SHIVA" (TA E0239, modelo E00144) e "Comércio Fronteiriço e Remessa Expressa (DRE) - Certificação Fitossanitária de Prod.de Orig. Vegetal" (TA E0240, modelo E00145) do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA serão alterados.

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NOTÍCIAS

CELEBRAÇÃO DOS 35 ANOS DO MERCOSUL
Fonte: MRE | 26/03/2026
Formalizado pelo Tratado de Assunção, de 1991, o MERCOSUL celebra, hoje, 26 de março, 35 anos de existência. Ao longo de suas três décadas e meia, o comércio intrabloco multiplicou-se por onze, alcançando US$ 51 bilhões em 2025.
COMÉRCIO AGRÍCOLA: ACORDO ENTRE UE E ESTADOS UNIDOS AVANÇA NO PARLAMENTO EUROPEU
Fonte: Estadão | 26/03/2026
Votação realizada nesta quarta-feira abre caminho para as negociações finais do pacto firmado em julho de 2025.
GECEX DELIBERA PELA REDUÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA CENTENAS DE PRODUTOS
Fonte: MDIC | 26/03/2026
Entre os itens que tiveram alíquota zerada, estão medicamentos contra diabetes, Alzheimer, Parkinson e esquizofrenia.
GOVERNO DO BRASIL ANUNCIA NOVAS REGRAS PARA O COMÉRCIO INTERNACIONAL DO TUBARÃO-AZUL
Fonte: Ibama | 27/03/2026
Norma estabelece critérios rigorosos de rastreabilidade, controle sanitário e sustentabilidade para exportação, importação e reexportação da espécie; anúncio ocorreu durante a COP15 em Campo Grande.
GOVERNO ZERA TARIFA DE IMPORTAÇÃO DE 191 BENS DE CAPITAL E INFORMÁTICA
Fonte: Agência Brasil | 26/03/2026
Remédios e insumos industriais também tiveram alíquota zerada.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA FECHA ACORDO COM TURQUIA PARA ROTA ALTERNATIVA AO ESTREITO DE ORMUZ
Fonte: Agência GOV | 26/03/2026
Certificado sanitário permite trânsito e armazenamento temporário de cargas brasileiras no território turco diante das restrições no Estreito de Ormuz geradas pela guerra dos EUA e Israel contra o Irã.
PARCERIA ESTRATÉGICA BRASIL-REINO UNIDO 2026-2030
Fonte: MRE | 26/03/2026
Brasil e Reino Unido concordam em intensificar sua cooperação nas seguintes áreas: diálogo político e cooperação internacional; comércio e investimentos; segurança e defesa; transição justa e desenvolvimento sustentável; e conexões interpessoais.
RECEITA FEDERAL REALIZA LIVE SOBRE ATUALIZAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA E NO COMÉRCIO EXTERIOR
Fonte: RFB | 27/03/2026
A live será realizada por meio do canal oficial da Receita Federal no YouTube e é aberta a todos os interessados.
RECEITA FEDERAL SEDIA III REUNIÃO DE DIRETORES GERAIS DE ADUANA DA REGIÃO DAS AMÉRICAS
Fonte: MF | 26/03/2026
Iniciativa promove debate regional sobre impactos do comércio internacional ilícito e o fortalecimento do controle aduaneiro.

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ARTIGO

A LEI DO CONTRATO DE SEGURO, A SUB-ROGAÇÃO E A DEFESA DA PRIMAZIA DA JURISDIÇÃO NACIONAL - III - INEFICÁCIA E/OU INVALIDADE
Autor: PAULO HENRIQUE CREMONEZE E RUBENS WALTER MACHADO FILHO
O Direito avançou significativamente nas últimas décadas e sua estética atual exige paridade e simetria nas relações negociais em geral. Nada mais contrário a essa ideia do que o instrumento que formaliza o contrato internacional de transporte marítimo de carga, o Bill of Lading.

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PRÓXIMOS CURSOS

Análise e Elaboração de Custos na Importação
Data: 27 e 28/04/2026
Videoconferência
Veja o programa		 Análise e Elaboração de Custos na Importação
Data: 20/05/2026
Local: São Paulo-SP
Veja o programa		 Câmbio e Operações Bancárias Internacionais no Comércio Exterior
Data: 13 a 17/07/2026 (noturno)
Videoconferência
Veja o programa
Exportação - Aspectos Técnicos e Operacionais
Data: 11/04/2026 (sábado)
Videoconferência
Veja o programa		 Intensivo de Importação
Data: 06/04 a 14/05/2026 (noturno)
Videoconferência
Veja o programa		 Tributos e Benefícios Fiscais no Comércio Exterior
Data: 16/05/2026 (sábado)
Videoconferência
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Edições Aduaneiras
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