Edição nº 4108 - 30/03/2026

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LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 870, DE 26 DE MARÇO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 30/03/2026
Altera os Anexos da Resolução Gecex/Camex nº 780/2025 (Ex-tarifários BK) e da Resolução Gecex/Camex nº 781/2025 (Ex-tarifários BIT). Os Ex-tarifários incluídos pelos arts. 1º e 2º são concedidos em caráter provisório, nos termos do art. 8º-A da Resolução Gecex/Camex nº 512/2023. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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EM DESTAQUE

NOTÍCIA SISCOMEX - 0023 - ALTERAÇÃO DE TRATAMENTO ADMINISTRATIVO E INCLUSÃO DE VALOR EM ATRIBUTO - INMETRO - NCM 65061090, 73063010, 73063090 E 95030039
Fonte: Siscomex Importação
Informamos a realização dos seguintes ajustes nos tratamentos administrativos e nos atributos referentes às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à anuência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.

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NOTÍCIAS

ABERTURAS DE MERCADO EM EL SALVADOR, NAS FILIPINAS E EM TRINIDAD E TOBAGO
Fonte: MAPA | 27/03/2026
Com estes anúncios, o agronegócio brasileiro alcança 555 aberturas de mercado desde o início de 2023.

ALCKMIN: CRÉDITO DE R$ 25 BILHÕES E MERCOSUL-UNIÃO EUROPEIA MARCAM NOVO MOMENTO PARA INDÚSTRIA
Fonte: MDIC | 27/03/2026
Linhas do BNDES financiam indústria 4.0 e bens de capital verde, com juros de 6,5% ao ano e ampliação do uso do FAT para inovação.

ANP APROVA MEDIDAS RELATIVAS À SUBVENÇÃO AO ÓLEO DIESEL
Fonte: ANP | 27/03/2026
A resolução sobre o preço de referência, uma das medidas, já pode ser consultada.

MAPA MONITORA INSUMOS PARA REDUZIR IMPACTOS DA GUERRA NA AGRICULTURA
Fonte: Agência Brasil | 27/03/2026
Ministério busca alternativas e estratégias para manter abastecimento.

MDIC ABRE TOMADA DE SUBSÍDIOS PARA REGULAMENTAR SALVAGUARDAS BILATERAIS NO BRASIL
Fonte: MDIC | 27/03/2026
Contribuições à norma que irá reger o instrumento de defesa comercial podem ser enviadas até 28 de abril.

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ARTIGO

A LEI DO CONTRATO DE SEGURO, A SUB-ROGAÇÃO E A DEFESA DA PRIMAZIA DA JURISDIÇÃO NACIONAL - IV - AS REGRAS SOBRE A ARBITRAGEM NA LEI DO CONTRATO DE SEGURO: PODEROSAS ALIADAS
Autor: PAULO HENRIQUE CREMONEZE E RUBENS WALTER MACHADO FILHO
O uso de artigos legais que exigem arbitragem no Brasil como argumento de apoio à defesa da primazia da jurisdição nacional nos litígios de ressarcimento em regresso de seguradores sub-rogados contra transportadores marítimos.

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PRÓXIMOS CURSOS

Admissão e Exportação Temporárias Data: 17/06/2026 Videoconferência Veja o programa	Câmbio e Pagamentos Internacionais na Importação Data: 14 a 16/04/2026 (noturno) Videoconferência Veja o programa	Carta de Crédito, Publicação 600 e Documentos no Comércio Exterior Data: 16 e 17/06/2026 Videoconferência Veja o programa
Classificação Fiscal de Mercadorias e Multas por Enquadramento Incorreto Data: 25/06/2026 Videoconferência Veja o programa	Inteligência Artificial (IA) e Machine Learning (ML) para Empresas de Comércio Exterior Data: 25/06/2026 Videoconferência Veja o programa	Regulamento Aduaneiro Data: 11 e 12/06/2026 (manhã) Videoconferência Veja o programa

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