Edição nº 4110 - 01/04/2026

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LEGISLAÇÃO

CIRCULAR Nº 25, DE 31 DE MARÇO DE 2026
SECEX/MDIC | 01/04/2026
Abre consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto a negociações de um acordo de livre comércio entre o Mercosul e a República da Coreia.
CIRCULAR Nº 26, DE 31 DE MARÇO DE 2026
SECEX/MDIC | 01/04/2026
Abre consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto a negociações de um acordo de preferências comerciais entre o Mercosul e o Vietnã.
PORTARIA INMETRO Nº 131, DE 23 DE MARÇO DE 2022
INMETRO/MDIC | 01/04/2026
Retificação da Portaria Inmetro nº 131/2022, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fios, Cabos e Cordões Flexíveis Elétricos - Consolidado.
PORTARIA INMETRO Nº 148, DE 28 DE MARÇO DE 2022
INMETRO/MDIC | 01/04/2026
Retificação da Portaria Inmetro nº 148/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares - Consolidado.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 168, DE 19 DE MARÇO DE 2026
GM/MDIC | 01/04/2026
Altera o PPB para transformadores elétricos de potência a seco, industrializados na Zona Franca de Manaus. Revoga o normativo que menciona.
PORTARIA Nº 188, DE 18 DE MARÇO DE 2026
INMETRO/MDIC | 01/04/2026
Altera a Portaria Inmetro nº 102/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos para Consumo de Água - Consolidado.
PORTARIA Nº 211, DE 31 DE MARÇO DE 2026
INMETRO/MDIC | 01/04/2026
Altera a Portaria Inmetro nº 304/2023, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Bens de Informática - Consolidado.
PROTOCOLO ICMS Nº 29, DE 31 DE MARÇO DE 2026
CONFAZ/MF | 01/04/2026
Altera o Protocolo ICMS nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 871, DE 31 DE MARÇO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 01/04/2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 780/2025 (Ex-tarifários BK). Esta Resolução entra em vigor em 01/04/2026.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 872, DE 31 DE MARÇO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 01/04/2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 781/2025 (Ex-tarifários BIT). Esta Resolução entra em vigor em 01/04/2026.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 873, DE 31 DE MARÇO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 01/04/2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 311/2022, que altera para zero por cento as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK) e constantes das alíneas "c", "f", "h" e "i" do Artigo 1º do 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, sem produção nacional equivalente. Esta Resolução entra em vigor em 01/04/2026.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 874, DE 31 DE MARÇO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 01/04/2026
Altera o Anexo IV - Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex 272/2021.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 881, DE 31 DE MARÇO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 01/04/2026
Altera o Anexo V - Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) e o Anexo IX - Lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais, de que trata a Resolução Gecex/Camex 272/2021.

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NOTÍCIAS

AGRO DO BRASIL PARTICIPA DE FEIRA NO MARROCOS
Fonte: Anba | 31/03/2026
Empresas brasileiras vão à Siam por meio de iniciativa do Ministério da Agricultura e Pecuária com parceria do Ministério das Relações Exteriores entre 20 e 28 de abril. Inscrições ainda estão abertas.
BRASIL PARTICIPA PELA PRIMEIRA VEZ DA FEIRA ALIMENTARIA E AMPLIA CONEXÕES COMERCIAIS NO MERCADO EUROPEU
Fonte: MAPA | 31/03/2026
Pavilhão brasileiro reuniu empresas em Barcelona e apresentou ao público internacional produtos como açaí, café, cachaça, molhos e alimentos termoprocessados.
EXPORTA MAIS BRASIL FRUTAS FRESCAS REGISTRA RESULTADOS EXPRESSIVOS NA FRUIT ATTRACTION SÃO PAULO
Fonte: Apex-Brasil | 31/03/2026
Negócios gerados ultrapassaram R$ 53 milhões, cifra que representa um aumento de 61% em relação à primeira edição realizada em Mossoró no ano passado.
GOVERNO DISCUTE AÇÕES PARA ATENUAR O IMPACTO DA VOLATILIDADE INTERNACIONAL SOBRE OS PREÇOS NACIONAIS DE COMBUSTÍVEIS E GLP
Fonte: MME | 31/03/2026
Medidas incluem subvenção econômica a combustíveis, fiscalização do abastecimento e monitoramento de preços.
MERCOSUL TERMINOU DE APROVAR O ACORDO COM A UNIÃO EUROPEIA
Fonte: Mercosul | 31/03/2026
Com a promulgação pelo Paraguai, o Acordo Comercial Interino entre o MERCOSUL e a União Europeia (UE) foi aprovado pelos países do processo de integração latino-americana e entrará em vigor em 1º de maio para todos os membros.
STF VALIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE MERCADORIA NACIONAL EXPORTADA QUE RETORNA AO BRASIL
Fonte: STF | 31/03/2026
Plenário entendeu que a Constituição vincula a incidência do tributo à procedência do bem, não à sua origem produtiva.

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ARTIGO

A LEI DO CONTRATO DE SEGURO, A SUB-ROGAÇÃO E A DEFESA DA PRIMAZIA DA JURISDIÇÃO NACIONAL - V - CONCLUSÃO
Autor: PAULO HENRIQUE CREMONEZE E RUBENS WALTER MACHADO FILHO
Amparados por doutrina e jurisprudência fortes, estamos seguros de que a primazia da jurisdição nacional há de sempre prevalecer em qualquer litígio de ressarcimento em regresso de segurador sub-rogado contra transportador marítimo internacional de cargas porque ela se conecta à poderosa garantia constitucional fundamental de acesso à jurisdição que não comporta, jamais, renúncia tácita.

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ADUANACAST

ADUANACAST - IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO DE ATRIBUTOS E LPCO DO MAPA
Importação - Data de Publicação: 01/04/2026
Neste episódio, comunicamos que, a partir de 13/04/2026, serão realizados alguns ajustes nos atributos e modelos de LPCO do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA. Ouça aqui.

PRÓXIMOS CURSOS

Análise de Carta de Crédito na Exportação e Importação
Data: 23/06/2026
Videoconferência
Veja o programa		 Analista de Importação e Exportação
Data: 07 e 08/05/2026
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Veja o programa		 Benefício Fiscal de Importação para Insumos - Letec e Resolução GMC nº 49/19 (Desabastecimento)
Data: 16/06/2026 (noturno)
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Veja o programa
Classificação Fiscal na NCM - Análise de Casos
Data: 22 e 23/04/2026 (noturno)
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Veja o programa		 Ex-Tarifário para Empresas - Roteiro Interno - Preparo, Acompanhamento e Usufruto do Benefício
Data: 23/04/2026 (noturno)
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Veja o programa		 Tudo sobre Drawback
Data: 15/06/2026
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