Edição nº 4121 - 17/04/2026

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LEGISLAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO Nº 8, DE 16 ABRIL DE 2026
CONFAZ/MF | 17/04/2026
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 200ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 27/03/2026, e publicados no DOU de 31/03/2026, entre eles o Convênio ICMS nº 37/2026, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas aquisições e operações realizadas pela Fundação Butantan.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.292, DE 16 DE ABRIL DE 2026
CMN/MF | 17/04/2026
Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata a Medida Provisória nº 1.345/2026.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.001, DE 13 DE ABRIL DE 2026
DISIT/SRRF2ª/SAT/RFB/MF | 17/04/2026
Dispõe que a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação incide sobre importações que se subsumam a suas hipóteses de incidência no âmbito de contratos envolvendo serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, serviços tecnológicos, serviços de montagem e certificação de parque eólico por empresas do mesmo grupo econômico (subsidiária integral).

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NOTÍCIAS

ARÁBIA SAUDITA ABRE MERCADO PARA FRUTAS DO BRASIL
Fonte: Anba | 16/04/2026
Anúncio dos ministérios das Relações Exteriores e da Agricultura e Pecuária contempla também abertura de mercado da Jordânia para feno do Brasil.

GOVERNO E CMN DEFINEM CONDIÇÕES PARA EMPRESAS ACESSAREM CRÉDITO DO BRASIL SOBERANO
Fonte: MDIC | 16/04/2026
Linhas de crédito de R$ 15 bilhões serão abertas dentro de 30 dias pelo BNDES.

MAPA DISCUTE CENÁRIO DE FERTILIZANTES E ESTRATÉGIAS PARA FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO NACIONAL COM A ANDA
Fonte: MAPA | 16/04/2026
Reunião com ministro André de Pula abordou o Plano Nacional de Fertilizantes, voltado à ampliação da produção nacional e à redução da dependência externa do país no setor.

MDIC PROMOVE OFICINAS EM RORAIMA PARA AMPLIAR BASE EXPORTADORA DO ESTADO
Fonte: MDIC | 16/04/2026
Encontros vão acontecer nos dias 16 e 17 de abril, com representantes do governo local e outras instituições.

PROTEÍNA ANIMAL BRASILEIRA É TEMA DE RODADA DE REUNIÕES COM O SETOR DE CARNES DE BANGLADESH
Fonte: MAPA | 16/04/2026
Agenda em Daca apresentou a lideranças locais informações sobre produção, sanidade e capacidade de oferta do Brasil.

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ARTIGO

SURPRESAS NO COMÉRCIO EXTERIOR: IMPORTAÇÃO NOS INCOTERMS® 2020 CPT E CIP
Autor: SAMIR KEEDI
São dois termos mais favoráveis ao vendedor do que ao comprador. Aliás, em termos de riscos, nada favorável ao comprador, pelo contrário.

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ADUANACAST

ADUANACAST - BRASIL APRESENTA RESPOSTA OFICIAL À INVESTIGAÇÃO DA SEÇÃO 301 DOS EUA
Comércio Exterior - Data de Publicação: 17/04/2026
Neste episódio, trataremos da publicação da Resolução CEC nº 14/2026, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, que apresenta minuta de comentários do governo brasileiro no âmbito de investigação conduzida pelos Estados Unidos com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Ouça aqui.

PRÓXIMOS CURSOS

Básico de Exportação Data: 23/04/2026 Videoconferência Veja o programa	Contratos Internacionais de Compra e Venda Data: 16 a 18/06/2026 (noturno) Videoconferência Veja o programa	Impactos da Reforma Tributária no Comércio Exterior Data: 24/04/2026 Videoconferência Veja o programa
Intensivo de Gestão em Operador Econômico Autorizado (OEA) Data: 13, 14, 20 e 21/07/2026 (manhã) Videoconferência Veja o programa	Prática de Elaboração de Catálogo de Produtos e o Novo Processo de Importação (NPI) Data: 24/06/2026 Videoconferência Veja o programa	Sistemática de Exportação Data: 09 a 11/06/2026 (noturno) Videoconferência Veja o programa

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