Edição nº 4124 - 23/04/2026

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LEGISLAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 24, DE 16 DE ABRIL DE 2026
COANA/SUANA/SAT/RFB/MF | 23/04/2026
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2026 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833/2003.
DECRETO Nº 12.942, DE 22 DE ABRIL DE 2026
22/04/2026
Altera o Decreto nº 12.930/2026, para atualizar a data de início do primeiro período de apuração da subvenção econômica ao gás liquefeito de petróleo (GLP) importado e para estender o prazo de encaminhamento das informações de transparência pelos distribuidores de combustíveis à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
PORTARIA ALF/POA Nº 28, DE 22 DE ABRIL DE 2026
ALF-PORTO ALEGRE/SRRF10ª/SAT/RFB/MF | 23/04/2026
Dispõe sobre o credenciamento e a autorização de pessoas para ingresso em recinto alfandegado aeroportuário sob jurisdição da ALF/POA.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.608, DE 22 DE ABRIL DE 2026
SDA/MAPA | 23/04/2026
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de frésia (Freesia spp.) produzidas no Reino dos Países Baixos.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.609, DE 22 DE ABRIL DE 2026
SDA/MAPA | 23/04/2026
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Elaeis spp. produzido em qualquer origem. Revoga o normativo que menciona.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.610, DE 22 DE ABRIL DE 2026
SDA/MAPA | 23/04/2026
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de caules frescos de aspargos (Asparagus officinalis) produzidos na Argentina.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.611, DE 22 DE ABRIL DE 2026
SDA/MAPA | 23/04/2026
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de fava (Vicia faba) produzidas na República Francesa.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.612, DE 17 DE ABRIL DE 2026
SDA/MAPA | 23/04/2026
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de plantas de morango (Fragaria x ananassa) produzidas no Reino da Espanha. Revoga os normativos que menciona.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.613, DE 22 DE ABRIL DE 2026
SDA/MAPA | 23/04/2026
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de plantas de morango (Fragaria x ananassa) da República Árabe do Egito. Revoga o normativo que menciona.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 60, DE 16 DE ABRIL DE 2026
CECLAM/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 23/04/2026
Dispõe sobre armas de fogo e outros produtos controlados pelo exército (PCE), reimportação por atirador desportivo, competição de tiro no exterior e desembaraço aduaneiro.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 62, DE 22 DE ABRIL DE 2026
CECLAM/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 23/04/2026
Dispõe que o fabricante está obrigado a rotular ou marcar, com as indicações previstas nos incisos I a V do art. 273 do Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - Ripi/2010), os produtos que industrializa e os volumes que os acondicionem, antes de sua saída do estabelecimento industrial, observados os demais requisitos estabelecidos pela legislação de regência do imposto. As embalagens utilizadas no processo produtivo, ainda que importadas, não estão sujeitas, por si sós, às exigências de rotulagem e marcação previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), uma vez que não são elas que constituem o produto final que sairá do estabelecimento industrial.

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EM DESTAQUE

ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES DO CRONOGRAMA DE DESLIGAMENTO DO SISCOMEX LI/DI
Fonte: Aduaneiras
A Secex e a Receita Federal apresentaram um novo cronograma de desligamento do sistema Siscomex DI, ampliando a obrigatoriedade de uso de LPCO e Duimp no Portal Único de Comércio Exterior, de acordo com o Novo Processo de Importação (NPI).

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NOTÍCIAS

ABERTURAS DE MERCADO PARA O BRASIL NO TOGO
Fonte: MAPA | 22/04/2026
Com esse anúncio, o agronegócio brasileiro alcança 594 aberturas de mercado desde o início de 2023.
ATUALIZAÇÃO: DECRETO 12.930/2026: TERMINA EM 08/05 PRAZO PARA DISTRIBUIDORES ENVIAREM À ANP INFORMAÇÕES SOBRE MARGENS BRUTAS DE LUCRO
Fonte: ANP | 22/04/2026
Agora, os distribuidores têm até 8/5 para enviar à Agência as informações sobre a evolução das suas margens brutas de lucro referentes ao período de 22 de fevereiro a 2 de maio de 2026.
BRASIL E ESPANHA FIRMAM MEMORANDO DE ENTENDIMENTO PARA IMPULSIONAR MPES
Fonte: MEMP | 22/04/2026
Acordo entre Brasil e Espanha busca ampliar a competitividade e a inserção internacional de micro, pequenas e médias empresas por meio de cooperação em inovação, digitalização e acesso a mercados.
BRASIL NEGOCIA COMPRA DE UREIA DA INDONÉSIA
Fonte: Anba | 22/04/2026
Informação é do gabinete presidencial do país asiático. Brasil depende de importações para abastecer mercado local de fertilizantes, que são insumo para a lavoura.
CABOTAGEM DE CONTÊINERES PODE REDUZIR ATÉ 8,2% AS EMISSÕES DO SETOR, APONTA CNI
Fonte: CNI | 22/04/2026
Movimentação de cargas ao longo da costa nacional, conhecida como cabotagem, tem potencial de quadruplicar o transporte de contêineres, além de reduzir o Custo Brasil e a poluição.
CORRENTE DE COMÉRCIO BRASILEIRO CHEGA A US$ 12 BI NA 3º SEMANA DE ABRIL
Fonte: MDIC | 22/04/2026
No mês, as exportações somam US$ 21,2 bi e as importações, US$ 13,7 bi, com saldo positivo de US$ 7,5 bi e corrente de comércio de US$ 34,9 bi.
CRONOGRAMA DE DESLIGAMENTO DI
Fonte: Siscomex | 22/04/2026
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) apresentam o cronograma de desligamento do sistema Siscomex DI, ampliando a obrigatoriedade de uso de LPCO e Duimp no Portal Único de Comércio Exterior, de acordo com o Novo Processo de Importação (NPI).
CRONOGRAMA DE LIGAMENTO DUIMP
Fonte: Siscomex | 22/04/2026
O Cronograma de Ligamento da Duimp refere-se às operações de importação com atuação de órgãos anuentes ou características específicas ainda não disponíveis, cuja ativação no Portal Único Siscomex ocorrerá de modo escalonado.
LIDERANÇAS DO MERCOSUL E ITÁLIA DEBATEM IMPLEMENTAÇÃO DO ACORDO COM A UE EM ROMA
Fonte: CNI | 22/04/2026
Às vésperas da entrada em vigor do tratado, o Conselho Industrial do Mercosul (CIM) e a italiana Confindustria fortalecem o diálogo em busca de resultados.
MISSÃO INTERNACIONAL AVANÇA NA ABERTURA DO MERCADO CUBANO PARA FRUTAS BRASILEIRAS
Fonte: MAPA | 22/04/2026
Mapa acompanhou auditoria técnica que avalia sistemas de produção e certificação fitossanitária no país.

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ADUANACAST

ADUANACAST - REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS NAS IMPORTAÇÕES: APLICAÇÃO NA PRÁTICA
Importação - Data de Publicação: 23/04/2026
Neste episódio, trataremos de uma dúvida bem comum sobre a aplicação da Instrução Normativa nº 2.305/2025, em relação à chamada redução linear dos benefícios fiscais nas importações. Ouça aqui.

PRÓXIMOS CURSOS

Analista de Comércio Exterior
Data: 27 e 28/04/2026
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Veja o programa		 Comprador Internacional
Data: 09/06/2026
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Veja o programa		 Envio de Bens para o Exterior para Conserto, Reparo, Restauração e Devoluções Através da Operação de Courier
Data: 15/05/2026
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Veja o programa
Exportação - Aspectos Técnicos e Operacionais
Data: 25/07/2026 (sábado)
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Veja o programa		 Importação Passo a Passo
Data: 23/04/2026
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Veja o programa		 Prática de Elaboração de Catálogo de Produtos e o Novo Processo de Importação (NPI)
Data: 24/06/2026
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