Edição nº 4128 - 29/04/2026

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LEGISLAÇÃO

CIRCULAR Nº 32, DE 28 DE ABRIL DE 2026
SECEX/MDIC | 29/04/2026
Inicia revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução Gecex/Camex nº 193/2021, aplicada às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificadas nos subitens NCM 3822.19.90, 3926.90.40 e 9018.39.99, originárias da China, Estados Unidos da América (EUA) e do Reino Unido, objeto dos Processos SEI nº 19972.002637/2025-38 (restrito) e nº 19972.002636/2025-93 (confidencial). De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 193/2021 permanecerão em vigor no curso desta revisão.
DECRETO Nº 12.953, DE 28 DE ABRIL DE 2026(*)
28/04/2026
Promulga o Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia, de um lado, e o Mercado Comum do Sul, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de outro, firmado em Assunção, em 17/01/2026. Este Decreto e seu anexo serão publicados em suplemento à presente edição.
MENSAGEM Nº 328, DE 28 DE ABRIL DE 2026
PR | 28/04/2026
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a República de Singapura, assinado no Rio de Janeiro, em 07/12/2023.
MENSAGEM Nº 329, DE 28 DE ABRIL DE 2026
PR | 28/04/2026
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), assinado no Rio de Janeiro, em 16/09/2025.
PORTARIA SECEX Nº 489, DE 28 DE ABRIL DE 2026
SECEX/MDIC | 29/04/2026
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 874/2026, com retificação publicada no DOU em 27/04/2026. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.002, DE 12 DE MARÇO DE 2026
DISIT/SRRF7ª/SAT/RFB/MF | 29/04/2026
Dispõe que bens adquiridos pelo viajante no exterior para utilização no Brasil, porém não destinados ao seu uso ou consumo pessoal durante a viagem, ainda que pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação com fins comerciais ou industriais, não se enquadram no conceito de bens de uso ou consumo pessoal para fins de fruição da isenção de caráter geral.

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EM DESTAQUE

NOTÍCIA SISCOMEX - 0033 - ATUALIZAÇÃO SOBRE O USO DE DI NOS REGIMES DE DRAWBACK SUSPENSÃO E DRAWBACK ISENÇÃO
Fonte: Siscomex Importação
Em razão do processo de evolução tecnológica do Portal Único Siscomex, informamos que, nas situações descritas, permanece autorizado o registro de Declaração de Importação (DI), em caráter excepcional.
RADAR ILIMITADO E LIMITADO - PRAZOS PARA DI E DUIMP
Fonte: Aduaneiras
De acordo com a Portaria Coana nº 165/2024: "O importador, para submeter mercadoria a despacho de importação por meio de Duimp, deverá ser pessoa física ou pessoa jurídica habilitada a operar no comércio exterior em modalidade diferente de limitada.".

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NOTÍCIAS

ACORDO MERCOSUL-UE: LULA, MILEI, ORSI E PEÑA FARÃO VIDEOCONFERÊNCIA COM URSULA E COSTA DIA 1º
Fonte: Estadão | 28/04/2026
Presidentes de países sul-americanos e líderes do bloco europeu vão marcar entrada em vigor de tratado comercial em meio a tarifas dos EUA.
BRASIL E ARGENTINA AVANÇAM NA INTEGRAÇÃO ENERGÉTICA COM PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO BILATERAL
Fonte: MME | 28/04/2026
Documento consolida estudos sobre infraestrutura, regulação e viabilidade da exportação de gás natural argentino ao mercado brasileiro.
BRASIL É ELEITO VICE-PRESIDENTE DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ADUANAS PARA A REGIÃO DAS AMÉRICAS E DO CARIBE
Fonte: MF | 28/04/2026
Encontro no Peru reuniu 16 países e consolidou a escolha do Brasil para o mandato de 2026 a 2028.
EMIRADOS ÁRABES UNIDOS VÃO SAIR DA OPEP
Fonte: Anba | 28/04/2026
País afirma que decisão amplia flexibilidade para "responder à dinâmica do mercado" e avalia que há uma tendência de crescimento da demanda por energia no médio prazo.
LULA PROMULGA O ACORDO MERCOSUL-UNIÃO EUROPEIA: BRASIL COMPETITIVO E FÉ NO MULTILATERALISMO
Fonte: Agência GOV | 28/04/2026
Em cerimônia no Palácio do Planalto, presidente afirma que o acordo, firmado após 25 anos de disputas e negociações, consagra os valores da democracia e do multilateralismo internacional e insere o Brasil na disputa com competitividade.
MAPA E REPRESENTANTES DA CÂMARA DE COMÉRCIO DOS ESTADOS UNIDOS DISCUTEM TEMAS COMERCIAIS DO AGRONEGÓCIO
Fonte: Mapa | 28/04/2026
Reunião tratou de oportunidades comerciais entre os dois países.
MDIC REDUZ EM ATÉ 50% PRAZO DE ANÁLISE DE INCENTIVO À EXPORTAÇÃO
Fonte: MDIC | 28/04/2026
De até 60 para menos de 30 dias, concessão fica mais ágil e simplifica acesso ao drawback.
MINISTROS DA AGRICULTURA DO BRASIL E DO URUGUAI DISCUTEM PAUTAS PRIORITÁRIAS PARA O AGRONEGÓCIO
Fonte: MAPA | 28/04/2026
Agenda entre André de Paula e Alfredo Fratti ocorreu nesta terça-feira (28), na sede do Mapa, em Brasília-DF, e abordou temas do setor leiteiro, acordo Mercosul-União Europeia, inovação e fortalecimento da parceria comercial entre os dois países.
MONITOR MACROECONÔMICO, EDITADO PELA FAZENDA, DESTACA SETOR DE FERTILIZANTES NO BRASIL E MEDIDAS NO CONTEXTO DOS CONFLITOS NO ORIENTE MÉDIO
Fonte: MF | 28/04/2026
Documento dirigido ao público internacional está em sua 7ª edição e é produzido pela Secretaria de Assuntos Internacionais.
NA VÉSPERA DE ENTRADA EM VIGOR DO ACORDO, APEXBRASIL LANÇA ESTUDO COM DADOS ATUALIZADOS DO COMÉRCIO BILATERAL ENTRE BRASIL E UNIÃO-EUROPEIA
Fonte: Apex-Brasil | 28/04/2026
Publicação apresenta oportunidades de negócio, dados de investimento e balança comercial com o bloco.

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ADUANACAST

ADUANACAST - EXPORTAÇÃO PARA PESSOA FÍSICA
Exportação - Data de Publicação: 29/04/2026
Neste episódio, trataremos das operações de comércio exterior e da possibilidade de realizar exportação para pessoa física no exterior, inclusive em operações de maior valor. Ouça aqui.

PRÓXIMOS CURSOS

Análise de Carta de Crédito na Exportação e Importação
Data: 23/06/2026
Videoconferência
Veja o programa		 Assistente de Comércio Exterior
Data: 20 e 21/05/2026
Videoconferência
Veja o programa		 Compras Internacionais
Data: 11/05/2026
Videoconferência
Veja o programa
Formação em Comércio Exterior
Data: 19/05 a 07/08/2026 (noturno)
Videoconferência
Veja o programa		 Logística de Transporte Internacional
Data: 11/06/2026
Videoconferência
Veja o programa		 Pagamentos Internacionais e Câmbio
Data: 21 e 22/05/2026
Videoconferência
Veja o programa
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