Edição nº 4130 - 04/05/2026

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LEGISLAÇÃO

PORTARIA CONJUNTA MF/CGIBS Nº 7, DE 30 DE ABRIL DE 2026
GM/MF | 30/04/2026
Reconhece como disposições comuns ao IBS e à CBS aquelas constantes do Livro I do Decreto nº 12.955/2026, publicado no DOU de 30/04/2026, e da Resolução nº 6/2026, divulgada no sítio eletrônico do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (https://www.cgibs.gov.br), em 30/04/2026.
PORTARIA SECEX Nº 491, DE 29 DE ABRIL DE 2026
SECEX/MDIC | 30/04/2026
Estabelece critérios para alocação, de 1º de maio a 31 de dezembro de 2026, de cotas para importação determinadas pelo Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17/01/2026. Esta Portaria produzirá efeitos até 31/12/2026.
PORTARIA SECEX Nº 492, DE 30 DE ABRIL DE 2026
SECEX/MDIC | 30/04/2026
Altera a Portaria Secex nº 72/2020, para estabelecer critérios para alocação de cotas para exportação determinadas pelo Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17/01/2026.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 884, DE 30 DE ABRIL DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 04/05/2026
Altera o Anexo IV - Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 885, DE 30 DE ABRIL DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 04/05/2026
Altera o Anexo IX - Lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.016 - SRRF04/DISIT, DE 29 DE ABRIL DE 2026
DISIT/SRRF4ª/SAT/RFB/MF | 04/05/2026
Em razão do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.735/DF e no RE nº 759.244/SP, este em sede de repercussão geral, a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição, alcança inclusive a contribuição previdenciária de que trata o art. 22-A da Lei nº 8.212/1991, relativamente às exportações da agroindústria, ainda que realizadas por intermédio de empresa comercial exportadora ou trading company.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 70, DE 23 DE ABRIL DE 2026
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 04/05/2026
Dispõe que o peso líquido a ser informado na Declaração Única de Exportação (DU-E) corresponde ao peso líquido do volume adicionado ao peso de sua embalagem de apresentação comercial e acessórios, quando houver.

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EM DESTAQUE

DELIBERAÇÕES DA 236ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO (GECEX)
Fonte: MDIC
Foram aprovadas algumas recomendações do Comitê-Executivo de Gestão.
NOTÍCIA SISCOMEX - 0035 - IMPLEMENTAÇÃO DO ACORDO PROVISÓRIO DE COMÉRCIO MERCOSUL - UNIÃO EUROPEIA NO PORTAL ÚNICO SISCOMEX E NO SISCOMEX IMPORTAÇÃO
Fonte: Siscomex Importação
A partir de 1º de maio de 2026, entra em vigor o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia, nos termos do Decreto nº 12.953, de 28 de abril de 2026.
NOTÍCIA SISCOMEX - 0015 - COTAS DE EXPORTAÇÃO ESTABELECIDAS NO ACORDO DE COMÉRCIO PROVISÓRIO ASSINADO ENTRE O MERCOSUL E A UNIÃO EUROPEIA
Fonte: Siscomex Exportação
A partir de 1º de maio de 2026, estão disponíveis os modelos de licença de exportação no Módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único Siscomex.
NOTÍCIA SISCOMEX - 0034 - ALTERAÇÃO DE TRATAMENTO ADMINISTRATIVO E ATRIBUTOS - INMETRO - NCM 87120010
Fonte: Siscomex Importação
A partir de 07/05/2026 serão promovidas as algumas alterações nos tratamentos administrativos e atributos referentes às importações dos produtos classificados no subitem 87120010 (Bicicletas) da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à anuência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.

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NOTÍCIAS

ACORDO MERCOSUL-UNIÃO EUROPEIA ENTRA EM VIGOR E DEVE IMPULSIONAR EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS EM US$ 1 BILHÃO NO PRIMEIRO ANO, ESTIMA APEXBRASIL
Fonte: Apex-Brasil | 01/05/2026
Abertura imediata de mercado elimina tarifas para milhares de produtos e amplia competitividade brasileira na Europa.
AGÊNCIA DE EXPORTAÇÃO ESTIMA QUE 54% DO MERCADO EUROPEU PASSA A TER TARIFA ZERO A PARTIR DESTA SEXTA
Fonte: Estadão | 01/05/2026
Em contrapartida, produtos do Mercosul com tarifa zero para europeus representam apenas 10% do mercado sulamericano.
ANP REGULAMENTA CÁLCULO PARA IMPORTAÇÃO DO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO
Fonte: Agência Brasil | 30/04/2026
Mudança ocorre após contribuições via consulta pública da agência.
BRASIL E CANADÁ FAZEM RODADA PARA DISCUTIR ACORDO COMERCIAL ENVOLVENDO O MERCOSUL
Fonte: Estadão | 02/05/2026
Estão previstos novos encontros entre os países em maio para a conclusão das negociações; Lula citou conversas com o Canadá como estratégicas.
BRASIL PARTICIPA PELA QUARTA VEZ DA SIAM E AMPLIA PRESENÇA DO AGRO NO NORTE DA ÁFRICA
Fonte: MAPA | 30/04/2026
Pavilhão brasileiro reuniu empresas de alimentos, insumos e máquinas agrícolas em uma das principais feiras agropecuárias do continente africano.
EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS DE GRÃOS EM 2026 CRESCEM E SUPERAM MESMO PERÍODO DO ANO ANTERIOR
Fonte: Agência GOV | 30/04/2026
Soja e milho são destaques no período. Produtividade média elevada das lavouras de soja e valorização dos combustíveis movimentam mercado de transportes. Combinação entre pressão sobre os combustíveis e aumento da demanda eleva fretes.
GOVERNO DEFINE REGRAS PARA COTAS E GARANTE APLICAÇÃO DO ACORDO MERCOSUL-UNIÃO EUROPEIA
Fonte: MDIC | 01/05/2026
Medidas organizam acesso a cotas tarifárias e consolidam etapa operacional do acordo para exportadores e importadores brasileiros.
MERCOSUL-UE: COM ACORDO, CAFÉ E FRUTAS TERÃO TARIFA ZERO, E CARNES E AÇÚCAR, COTAS E TAXAS MENORES
Fonte: Estadão | 01/05/2026
Tratado prevê que alguns produtos terão retirada gradual de tarifas; outros poderão entrar com acesso preferencial, com cotas divididas entre os países do Mercosul e tarifas menores que as vigentes.
MERCOSUL-UE: GOVERNO DEFINE REGRAS PARA COTAS PARA GARANTIR INÍCIO PRÁTICO DO ACORDO
Fonte: Estadão | 01/05/2026
Incidência de cotas é limitada a cerca de 4% das exportações e de 0,3% das importações; maior parte do comércio entre os blocos ocorrerá com redução ou eliminação de tarifas, segundo o governo.
MERCOSUL-UE: QUEIJOS, CHOCOLATES E VINHOS EUROPEUS FICARÃO MAIS BARATOS NO BRASIL NA PRÓXIMA DÉCADA
Fonte: Estadão | 01/05/2026
Estimativa é que, com o acordo, exportações de produtos agrícolas da União Europeia para o Mercosul aumentem em quase 50%, segundo a Comissão Europeia.
MINISTRO ANDRÉ DE PAULA FIRMA MEMORANDO COM A ÁFRICA DO SUL PARA COOPERAÇÃO AGROPECUÁRIA
Fonte: MAPA | 30/04/2026
Acordo prevê parceria em defesa agropecuária, com foco no combate à febre aftosa e ampliação do comércio bilateral.
NOTA CONJUNTA MRE/MDIC/MAPA
Fonte: MDIC | 01/05/2026
Realizou-se, entre os dias 27 e 30 de abril, em Brasília, a IX Rodada Negociadora do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Canadá.
OPEP+ ANUNCIA AUMENTO DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO; VEJA QUAL DEVE SER O IMPACTO NO PREÇO
Fonte: Estadão | 03/05/2026
Sete membros do grupo se comprometeram a aumentar a oferta global em 188 mil barris de petróleo por dia a partir de junho.
QUEM GANHA E QUEM PERDE COM A ENTRADA EM VIGOR DO ACORDO UNIÃO EUROPEIA-MERCOSUL?
Fonte: Estadão | 01/05/2026
Alguns setores serão amplamente beneficiados pelo aumento potencial de exportações e outros sofrerão concorrência forte de novos produtos que chegarão a menor custo no mercado interno.
TRUMP AFIRMA QUE APLICARÁ TARIFA DE 25% SOBRE AUTOMÓVEIS DA UNIÃO EUROPEIA
Fonte: Estadão | 01/05/2026
Sem dar detalhes, presidente americano acusa bloco de não cumprir acordo comercial. Medida pode abalar economia mundial em momento delicado por conta da guerra no Irã.

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ARTIGO

ACORDO MERCOSUL-UNIÃO EUROPEIA: O QUE O ACORDO SIGNIFICA PARA O COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO
Autor: ANDRÉ DOS SANTOS SARANZ
O avanço do Acordo Mercosul-União Europeia representa um dos movimentos mais significativos para o comércio exterior brasileiro nas últimas décadas.

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ADUANACAST

ADUANACAST - CRONOGRAMA DE DESLIGAMENTO DA DI: O QUE ACONTECEU NA PRÁTICA EM 23/04/2026
DI - Data de Publicação: 04/05/2026
Neste episódio, trataremos de um ponto que gerou bastante dúvida no comércio exterior, que foi o previsto desligamento da DI em abril de 2026, e dos motivos pelos quais isso não ocorreu como esperado. Ouça aqui.

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Analista de Importação e Exportação
Data: 07 e 08/05/2026
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Veja o programa		 Carta de Crédito, Publicação 600 e Documentos no Comércio Exterior
Data: 16 e 17/06/2026
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