Edição nº 4137 - 13/05/2026

Prezado(a): usuario

LEGISLAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.357, DE 12 DE MAIO DE 2026
12/05/2026
Altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
PORTARIA MF Nº 1.342, DE 12 DE MAIO DE 2026
GM/MF | 12/05/2026
Altera a Portaria MF nº 156/1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804/1980.
PORTARIA Nº 19.262, DE 12 DE MAIO DE 2025
SRA/ANAC/MPA | 13/05/2026
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 002/ANAC/2014 - SBCF.
PORTARIA Nº 19.264, DE 12 DE MAIO DE 2026
GERE/SRA/ANAC/MPA | 13/05/2026
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2014 - SBGL.
PORTARIA SRRF09 Nº 1.140, DE 24 DE ABRIL DE 2026
SRRF9ª/SAT/RFB/MF | 13/05/2026
Retificação da Portaria SRRF09 nº 1.140/2026, que dispõe sobre destinação de mercadorias apreendidas no âmbito da 9ª Região Fiscal, na forma de incorporação e doação.
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.023, 11 DE MAIO DE 2026
DC/ANVISA/MS | 13/05/2026
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998, e alterações na Resolução RDC/Anvisa nº 1.013/2026 e na Resolução RDC/Anvisa nº 1.015/2026.

Ver mais

EM DESTAQUE

NOVAS REGRAS PARA O RTS EM REMESSAS INTERNACIONAIS
Fonte: Aduaneiras
Foram publicadas, em Edição Extra ao DOU de 12/05/2026, a Medida Provisória nº 1.357/2026 e a Portaria MF nº 1.342/2026, dispondo sobre mudanças relevantes quanto às regras de tributação aplicáveis às remessas postais internacionais no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS).

Ver mais

NOTÍCIAS

COREIA DO SUL CANCELA VISTORIA E ADIA DECISÃO SOBRE ABERTURA DE MERCADO PARA CARNE BRASILEIRA
Fonte: Estadão | 12/05/2026
Governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pleiteia a entrada da carne no mercado sul-coreano.
EXPORTAÇÕES AOS ÁRABES CRESCEM 3,1% EM ABRIL
Fonte: Anba | 12/05/2026
Dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços organizados pela Câmara de Comércio Árabe Brasileira mostram crescimento dos embarques também no ano.
LULA ASSINA MP PARA ZERAR IMPOSTO FEDERAL DA "TAXA DAS BLUSINHAS"
Fonte: Agência GOV | 12/05/2026
A chamada "taxa das blusinhas" se refere ao imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, que passou a valer em agosto de 2024.
MEDIDA DA UNIÃO EUROPEIA CONTRA EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Fonte: MAPA | 12/05/2026
O governo brasileiro recebeu, com surpresa, a notícia da retirada do Brasil da lista de países autorizados a exportar produtos de origem animal destinados ao consumo humano para a União Europeia.
RESTRIÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA A PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL REDUZ GANHO DE ACORDO DO MERCOSUL, DIZ FIEMG
Fonte: Estadão | 12/05/2026
Levantamento do Centro Internacional de Negócios da entidade mostra que os produtos potencialmente afetados somaram US$ 33,44 bi em exportações brasileiras em 2025.

Ver mais

ADUANACAST

ADUANACAST - ACORDO MERCOSUL-UNIÃO EUROPEIA: COMO IDENTIFICAR BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS NA IMPORTAÇÃO
Mercosul-União Europeia - Data de Publicação: 13/05/2026
Neste episódio, trataremos do acordo entre o Mercosul e a União Europeia e de como as empresas podem identificar, na prática, quais produtos possuem benefício tarifário e quais procedimentos devem ser observados nas operações de importação. Ouça aqui.

PRÓXIMOS CURSOS

Certificação TECwin - Módulo Catálogo de Produtos (NPI - DUIMP)
Data: 01/07/2026
Videoconferência
Veja o programa		 Gestão de Riscos Aduaneiros
Data: 12/06/2026
Videoconferência
Veja o programa		 Impactos da Reforma Tributária no Comércio Exterior
Data: 23/09/2026
Videoconferência
Veja o programa
Incoterms® 2020
Data: 26 a 28/05/2026 (noturno)
Videoconferência
Veja o programa		 Sistemas de Controle do Comércio Exterior Brasileiro
Data: 08/06/2026
Videoconferência
Veja o programa		 Tributação e Benefícios Incidentes na Importação (Alterações e Implementação da Reforma Tributária)
Data: 08 e 09/06/2026 (manhã)
Videoconferência
Veja o programa
Edições Aduaneiras
Rua da Consolação, 77 - Centro - CEP: 01301-000 - São Paulo - SP
Tel.: 11 4862-0400 - www.aduaneiras.com.br