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Prezado(a): usuario São Paulo, 15 de dezembro de 2021

LEGISLAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA Nº 22, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 15/12/2021
Propõe revisão do estoque regulatório com vistas ao cancelamento de medida regulatória de baixo impacto para a sociedade - Plataforma Elevatória Veiculares para Veículos de Características Rodoviárias.

CONSULTA PÚBLICA Nº 51, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
SEI/SEPEC/ME | 15/12/2021
Torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico (PPB) de "PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS ESTAMPADOS E/OU FORMATADOS".

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.079, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
| 15/12/2021
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. Revoga o art. 38 da Lei nº 12.546/2011.

PORTARIA ALF/RGE Nº 12, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
ALF-PORTO DO RIO GRANDE/SRRF10ª/SUBGRFB/RFB/ME | 15/12/2021
Dispõe sobre as operações de descarga direta de mercadorias a granel no Porto do Rio Grande. Revoga a Portaria ALF/RGE nº 54/2017. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 20/12/2021.

PORTARIA COSIT Nº 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 15/12/2021
Autoriza solicitação de serviços de consulta por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Esta Portaria entrará em vigor em 01/01/2022. Estão disponíveis no e-CAC os serviços de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira e a classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio; e a classificação fiscal de mercadorias.

PORTARIA Nº 483, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 15/12/2021
Dispõe sobre a indicação da quantidade nominal dos produtos clips para papel, grampos para papel, artesanato e uso industrial, apresentados em barretes e palitos para churrasco - consolidado. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2022, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 484, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 15/12/2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece as condições a que devem atender as placas cerâmicas para revestimento. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2022, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 492, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 15/12/2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fornecedor de Sistemas Automáticos não Metrológicos de Fiscalização de Trânsito (SAnMFT) - Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 03/01/2022, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 495, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 15/12/2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Adaptação de Eixo Veicular Auxiliar - Consolidado. Esta Portaria entra em vigor em 03/01/2022, conforme determina art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 496, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 15/12/2021
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Eixo Veicular - Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 03/01/2022, conforme determina art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA SDA Nº 478, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
SDA/MAPA | 15/12/2021
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 75 dias, a Minuta de Decreto que altera o art. 26 e revoga o art. 27 do Anexo ao Decreto nº 8.198/2014, que regulamenta a Lei nº 7.678/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.

PORTARIA SDA Nº 480, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
SDA/MAPA | 15/12/2021
Dispõe sobre o tratamento administrativo nas operações de importação de produtos de interesse agropecuário, e o acesso aos dados do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros (LPCO), da Declaração Única de Importação (Duimp), e Declaração Única de Exportação (DUE) no Portal Único de Comércio Exterior. Revoga a Instrução Normativa nº 91/2020. Esta Portaria entra em vigor no dia 03/01/2022.

PORTARIA SECEX Nº 159, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 15/12/2021
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex nº 281/2021. Revoga os incisos LXXIV, CXXXV, CLIII, CLIV e CLV do art. 1º do Anexo III da Portaria Secex nº 23/2011. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas regulamentadas pelo art. 1º.

PORTARIA SRRF01 Nº 106, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
SRRF1ª/SRFB/RFB/ME | 15/12/2021
Compartilha, temporariamente, competências e atribuições relativas ao controle aduaneiro no âmbito da 1ª Região Fiscal com a Alfândega da Receita Federal do Brasil - Aeroporto Internacional de Brasília. Revoga a Portaria SRRF (1ª RF) nº 314/2020.

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EM DESTAQUE

MERCOSUL PRORROGA A LISTA DE EXCEÇÕES À TEC
Por meio da Decisão CMC nº 11/2021, o Mercosul decide modificar os prazos previstos no artigo 1º da Decisão CMC Nº 58/10, que autoriza os estados partes a manterem Lista Nacional de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC).

MERCOSUL PRORROGA OS EX-TARIFÁRIOS - BK E BIT
O Brasil poderá aplicar, até 31/12/2028, alíquota distinta da Tarifa Externa Comum, inclusive de 0%, para as importações de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações.

NOTÍCIAS

CHINA LIBERA ENTRADA DE CARNE BOVINA DO BRASIL
14/12/2021
Os embarques para o país asiático estavam suspensos desde o dia 4 de setembro, quando o Brasil identificou e comunicou dois casos atípicos da Encefalopatia Espongiforme Bovina.

GOVERNO PRORROGA DESONERAÇÃO DE INSUMOS PARA EXPORTAÇÃO
15/12/2021
Regime aduaneiro venceria no fim deste ano.

IBAMA E ÓRGÃOS PARCEIROS MONITORAM MAIS DE 1.500 CARGAS DE MADEIRA NATIVA SOB REGIME DE EXPORTAÇÃO
14/12/2021
O Ibama forneceu forneceu dados dos sistemas Documento de Origem Florestal (DOF), DOF-Exportação e das Guia Florestal (GF-Exportação) para viabilizar a Operação Forgery a fim de coibir o contrabando de madeira ilegal.

MINISTRO DA ECONOMIA DESTACA CRESCIMENTO DAS RELAÇÕES COMERCIAIS ENTRE BRASIL E BAHREIN
14/12/2021
Paulo Guedes participou nesta terça-feira (14/12) de almoço comemorativo ao Dia Nacional do Bahrein, realizado na Embaixada do país do Oriente Médio em Brasília.

MISSOURI HIGHLIGHTS TRAZ OPORTUNIDADES PARA EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS
14/12/2021
Acaba de ser lançado Projeto da Apex-Brasil em parceria com o parceria com o Consulado-Geral do Brasil em Chicago e a Câmara Americana de Comércio (AMCHAM Brasil).

OMC DIVULGA RELATÓRIOS DE PAINEL EM QUEIXAS DE DISPUTA VISANDO SUBSÍDIOS AO AÇÚCAR DA ÍNDIA
14/12/2021
A OMC distribuiu os relatórios do painel nos casos apresentados pelo Brasil, Austrália e Guatemala em "Índia - Medidas Referentes ao Açúcar e à Cana-de-açúcar" (DS579, DS580, DS581).

RELATÓRIO FINAL DO PAINEL NOS CONTENCIOSOS "ÍNDIA - AÇÚCAR E CANA-DE-AÇÚCAR" (DS579, 580 E 581)
14/12/2021
Foi divulgado nesta terça-feira (14/12) o relatório final do Painel dos contenciosos iniciados por Brasil, Guatemala e Austrália a respeito do regime de apoio ao setor açucareiro da Índia.

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 Livro

CURSOS

CLASSIFICAÇÃO FISCAL NA NCM - ANÁLISE DE CASOS
Data: 31/01 e 01/02/2022 (noturno)
Local: Videoconferência
Veja o programa

TRIBUTOS E BENEFÍCIOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO (I.I., IPI, PIS/PASEP, COFINS E ICMS)
Data: 12/02/2022 (sábado)
Local: Videoconferência
Veja o programa

DESPACHO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO
Data: 24/03/2022
Local: Curitiba-PR
Veja o programa

IMPORTAÇÃO DE GRANDES EQUIPAMENTOS
Data: 18/03/2022
Local: Videoconferência
Veja o programa

EXPORTAÇÃO - MODALIDADES E OPERAÇÕES, BENEFÍCIOS FISCAIS, PREENCHIMENTO DA NFE E DU-E
Data: 23/02/2022
Local: Videoconferência
Veja o programa

CERTIFICAÇÃO TECWIN - WEB
Data: 12/01/2022
Local: Videoconferência
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COMPRADOR INTERNACIONAL
Data: 08/03/2022
Local: Videoconferência
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CÂMBIO E OPERAÇÕES BANCÁRIAS INTERNACIONAIS NO COMÉRCIO EXTERIOR
Data: 25/06 e 02/07/2022 (aos sábados)
Local: Videoconferência
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IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE REMESSAS EXPRESSA INTERNACIONAL VIA COURIER
Data: 19/02/2022 (sábado)
Local: Videoconferência
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SISTEMÁTICA DE IMPORTAÇÃO
Data: 21 a 25/03/2022 (noturno)
Local: Videoconferência
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ANALISTA DE LOGÍSTICA E SUPPLY CHAIN
Data: 26 e 27/01/2022
Local: Videoconferência
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EXPORTAÇÃO PASSO A PASSO - COM DRAWBACK SUSPENSÃO INTEGRADO
Data: 14/01/2022
Local: Videoconferência
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INTENSIVO DE COMÉRCIO EXTERIOR
Data: 14/03 a 05/05/2022 (noturno)
Local: Videoconferência
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NOÇÕES BÁSICAS DE COMÉRCIO EXTERIOR
Data: 18/02/2022
Local: Videoconferência
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ANALISTA DE IMPORTAÇÃO
Data: 07 a 11/02/2022 (noturno)
Local: Videoconferência
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IMPORTAÇÃO PRÓPRIA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS E POR ENCOMENDA - APLICAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL E DA ALÍQUOTA DE 4%
Data: 19 e 20/01/2022
Local: Curitiba-PR
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EXPORTAÇÃO - ASPECTOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS
Data: 18 a 20/04/2022 (noturno)
Local: Videoconferência
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Edições Aduaneiras
Av. Paulista, 1337 -  21º, 22º e 23º andares (ao lado do Ed. da FIESP, em frente ao metrô Trianon-Masp) - São Paulo-SP
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