LEGISLAÇÃO

CIRCULAR Nº 41, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 25/08/2022
Indefere o recurso administrativo interposto pela Rhodia Brasil S.A., objeto do processo SEI/ME 19972.101776/2019-03, em face do Despacho Decisório nº 2097/2022/ME, publicado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Economia em 05/07/2022, que decidiu pelo indeferimento do pleito de reaplicação das medidas antidumping prorrogadas e, imediatamente suspensas, por razões de interesse público, relativas às importações brasileiras de fenol, classificadas no subitem NCM 2907.11.00, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia.

DECRETO Nº 11.182, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
| 24/08/2022
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022.

DELIBERAÇÃO Nº 118, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
ANTAQ/MINFRA | 25/08/2022
Homologa o resultado do pedido de padronização tarifária conjunto ao pleito de revisão tarifária referente ao período de 07/05/2015 a 31/05/2021, nos termos do art. 34, § 2º, da Resolução nº 61/2021, incidentes sobre as modalidades tarifárias do Porto de Santarém, autorizando uma Receita Tarifária Anual (RAT) projetada de R$ 34.139.581,86 para o período de referência subsequente à revisão, equivalendo a um requerimento de um Índice de Reajuste Médio (IRT) de 2,12% e um Efeito Médio Tarifário (EMT) de 1,72%.

DELIBERAÇÃO Nº 119, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
ANTAQ/MINFRA | 25/08/2022
Homologa o resultado do pedido de padronização tarifária sem revisão, nos termos do art. 34, § 1º, da Resolução nº 61/2021, referente às modalidades tarifárias do Porto de Porto Velho, autorizando uma Receita Tarifária Anual (RAT) projetada de R$ 6.517.224,73 para o período de referência subsequente à padronização.

PORTARIA MAPA Nº 477, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
GM/MAPA | 25/08/2022
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Vaccinium spp. (mirtilo) segundo país de destino e origem, para os Estados Partes do Mercosul, aprovados pela Resolução Mercosul/GMC/Res. nº 3/22. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 01/09/2022.

PORTARIA MAPA Nº 478, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
GM/MAPA | 25/08/2022
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Zea mays (milho) segundo país de destino e origem, para os Estados Partes do Mercosul, aprovados pela Resolução Mercosul/GM/Res. nº 05/22. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/09/2022.

PORTARIA SDA Nº 643, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
SDA/MAPA | 25/08/2022
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 dias, a Minuta de Portaria que aprova diretrizes e define competências para a prevenção, o controle e a erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos.

PORTARIA SDA Nº 644, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
SDA/MAPA | 25/08/2022
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 dias, a Minuta de Portaria que aprova diretrizes e define competências para a prevenção e o controle da anemia infecciosa equina, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos.

PORTARIA SDA Nº 645, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
SDA/MAPA | 25/08/2022
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de Triticum aestivum (grãos de trigo) com origem da Ucrânia. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA SECEX Nº 208, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 25/08/2022
Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 44/2020, que dispõe sobre os regimes aduaneiros especiais de drawback.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 389, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 25/08/2022
Altera o Anexo Único da Resolução nº 311/2022, que altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no ambito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de ex-tarifários. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 390, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 25/08/2022
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº  09/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/01/2023.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 391, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 25/08/2022
Altera a Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Decisão nº 08/22 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I, II e VI da Resolução Gecex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/09/2022.

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CONTRATOS INTERNACIONAIS DE COMPRA E VENDA
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL NA NCM - ANÁLISE DE CASOS
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FORMAÇÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO
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CADEIA DE SUPRIMENTOS - SUPPLY CHAIN MANAGEMENT
Data: 26 e 27/09/2022
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TRADE COMPLIANCE E COMÉRCIO EXTERIOR
Data: 30/08/2022
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DESPACHO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO
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SISTEMÁTICA DE EXPORTAÇÃO
Data: 19 e 26/11/2022 (aos sábados)
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