LEGISLAÇÃO

PORTARIA ALF/FNS Nº 28, DE 16 DE MARÇO DE 2023
DRF-Florianópolis/SRRF9ª/SGRFB/RFB/MF | 21/03/2023
Disciplina o controle sobre as quantidades embarcadas nas exportações de mercadoria a granel e dá outras providências. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entrará em vigor no primeiro dia útil após sua publicação no DOU.

RESOLUÇÃO - RDC Nº 782, DE 17 DE MARÇO DE 2023
DC/ANVISA/MS | 21/03/2023
Revoga a Resolução RDC/Anvisa nº 624/2022, que dispõe sobre o controle pela Anvisa da importação das matérias-primas, da fabricação, da distribuição, da comercialização, da prescrição médica e da aplicação dos medicamentos à base de gangliosídeo.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 455, DE 17 DE MARÇO DE 2023
GECEX/CAMEX/MDIC | 21/03/2023
Indefere o pedido de reconsideração objeto do processo nº 19971.100198/2022-95, apresentado pelas empresas que menciona, em face da Resolução Gecex/Camex nº 303/2022, que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições NCM 6402 a 6405, originárias da China, tendo como razões de motivação os fundamentos da Nota Técnica SEI nº 42782/2022/ME (SEI nº 28159026), de 22/12/2022, constante do processo nº 19971.100198/2022-95.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 456, DE 17 DE MARÇO DE 2023
GECEX/CAMEX/MDIC | 21/03/2023
Altera a Resolução Gecex/Camex nº 434/2022, que dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex/Camex nº 384/2022, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico ("ACSM"), comumente classificado nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da Colômbia e da Tailândia.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 457, DE 17 DE MARÇO DE 2023
GECEX/CAMEX/MDIC | 21/03/2023
Indefere o pedido de reaplicação da medida compensatória suspensa por razões de interesse público, protocolado em 20/10/2022 pelas empresas ArcelorMittal Brasil S.A., Companhia Siderúrgica Nacional e Gerdau Açominas S.A., incidente sobre as importações de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, comumente classificados nos códigos NCM 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7225.30.00 e 7225.40.90, originárias da China, nos termos da Resolução Camex nº 34/2018. Determina que a medida compensatória mencionada permaneça suspensa até o final do seu período de vigência.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 458, DE 17 DE MARÇO DE 2023
GECEX/CAMEX/MDIC | 21/03/2023
Prorroga, por um período de três meses a contar de 01/04/2023, a suspensão da aplicação do direito compensatório definitivo às importações brasileiras de produtos laminados de alumínio, comumente classificadas em alguns subitens NCM 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90, originárias da China, objeto da Resolução Gecex/Camex nº 431/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 459, DE 17 DE MARÇO DE 2023
GECEX/CAMEX/MDIC | 21/03/2023
Altera o Anexo V - Lista de Exceções à TEC, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/04/2023.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 460, DE 20 DE MARÇO DE 2023
GECEX/CAMEX/MDIC | 21/03/2023
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 322/2022. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 461, DE 20 DE MARÇO DE 2023
GECEX/CAMEX/MDIC | 21/03/2023
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 323/2022. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 462, DE 20 DE MARÇO DE 2023
GECEX/CAMEX/MDIC | 21/03/2023
Indefere os pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações listados no Anexo Único desta Resolução. Esta Resolução entrará em vigor em 01/08/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 464, DE 20 DE MARÇO DE 2023
GECEX/CAMEX/MDIC | 21/03/2023
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 285/2021, para excluir os itens que relaciona. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 465, DE 20 DE MARÇO DE 2023
GECEX/CAMEX/MDIC | 21/03/2023
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 466, DE 20 DE MARÇO DE 2023
GECEX/CAMEX/MDIC | 21/03/2023
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 311/2022. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.003, DE 13 DE MARÇO DE 2023
DISIT/SRRF3ª/SGRFB/RFB/MF | 21/03/2023
Dispõe que, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a redução a zero de alíquota prevista no art. 1º, III, do Decreto nº 6.426/2008, permanece aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidente sobre as receitas decorrentes da comercialização, no mercado interno, de produtos, nacionais ou nacionalizados, que, na ocasião da publicação do referido decreto, eram classificados no código NCM 3002.10.29, extinto pela Resolução Camex nº 125/2016.

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EM DESTAQUE

NOTÍCIA SISCOMEX - IMPORTAÇÃO (0013 - ALTERAÇÃO DE TRATAMENTO ADMINISTRATIVO - NCM 38249979 - ANVISA)
A partir do dia 21/03/2023 será promovida alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 38249979.

NOTÍCIAS

IMPORTAÇÃO DE PNEU DE CARGA VOLTA A SER TAXADA
20/03/2023
Decisão de janeiro de 2021, que zerou tarifa para importação de cinco tipos de pneus pelo Brasil, foi revogada. Taxa passa a ser de 16%. Também foram recompostas alíquotas de importação de quatro resinas plásticas.

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CURSOS

CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS E SUAS ATUALIZAÇÕES
Data: 26/04/2023
Local: Curitiba-PR
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TRANSPORTES INTERNACIONAIS E UNITIZAÇÃO DE CARGAS
Data: 24 a 27/07/2023 (noturno)
Local: Videoconferência
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EX-TARIFÁRIO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Data: 10/05/2023
Local: Videoconferência
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PLANEJAMENTO PARA O COMÉRCIO EXTERIOR
Data: 13/07/2023
Local: Videoconferência
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ANÁLISE E ELABORAÇÃO DE CUSTOS NA IMPORTAÇÃO
Data: 09 a 11/05/2023 (noturno)
Local: Videoconferência
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CARTA DE CRÉDITO, PUBLICAÇÃO 600 E DOCUMENTOS NO COMÉRCIO EXTERIOR
Data: 12 a 16/06/2023 (noturno)
Local: Videoconferência
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PAGAMENTOS INTERNACIONAIS E CÂMBIO
Data: 12 e 13/04/2023
Local: Videoconferência
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PASSO A PASSO DO COMÉRCIO EXTERIOR
Data: 16 a 18/05/2023 (noturno)
Local: Videoconferência
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NOMENCLATURA E CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS
Data: 15/04/2023 (sábado)
Local: Videoconferência
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BÁSICO DE COMÉRCIO EXTERIOR
Data: 25 e 26/04/2023
Local: Videoconferência
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IMPORTAÇÃO PASSO A PASSO
Data: 24/05/2023
Local: São Paulo-SP
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LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO
Data: 03 a 05/04/2023 (noturno)
Local: Videoconferência
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EXPORTAÇÃO DE COMMODITIES
Data: 18/04/2023
Local: Videoconferência
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CARTA DE CRÉDITO, PUBLICAÇÃO 600 E DOCUMENTOS NO COMÉRCIO EXTERIOR
Data: 11 e 12/04/2023
Local: Videoconferência
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