LEGISLAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COANA/COTEC Nº 3, DE 26 DE JULHO DE 2023
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/MF | 02/08/2023
Revoga o ADE Coana/Cotec nº 2/2003, que especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 37, DE 27 DE JULHO DE 2023
SRRF8ª/SGRFB/RFB/MF | 02/08/2023
Desalfandega a Instalação Portuária de Uso Público administrada pela empresa que menciona, situada no Porto Organizado de Santos, na Avenida Doutor Albert Schweitzer, 197, Bairro da Alemoa, em Santos-SP. Revoga os normativos que menciona.

ATO DECLARATÓRIO Nº 26, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
CONFAZ/MF | 02/08/2023
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 375ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 13/07/2023 e publicados no DOU em 14/07/2023, dentre estes o Convênio ICMS nº 83/2023, que prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 224/2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.

PORTARIA COANA Nº 131, DE 31 DE JULHO DE 2023
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/MF | 02/08/2023
Altera a Portaria Coana nº 81/2017, que dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional, e a Portaria Coana nº 82/2017, que dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional. Revoga os dispositivos que menciona.

PORTARIA COANA Nº 132, DE 31 DE JULHO DE 2023
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/MF | 02/08/2023
Altera as Portarias Coana nºs 72/2022, 75/2022, 76/2022 e 80/2022, que disciplinam dispositivos estabelecidos na Portaria RFB nº 143/2022, relativamente às normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.

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